Relatório inédito aponta que a quantidade e a qualidade de informações públicas sobre direitos sexuais e reprodutivos estão aquém do necessário
A ARTIGO 19 lança nesta quinta-feira (20/12) a publicação Breve Panorama sobre Aborto Legal e Transparência no Brasil, que avalia como e se os órgãos de saúde pública estão fornecendo informações e dados oficiais sobre saúde sexual e reprodutiva e, mais especificamente, sobre os direitos e serviços de aborto legal, em nível nacional, estadual e municipal.
A pesquisa, realizada entre junho e novembro de 2018, foi dividida em dois eixos principais: a análise da transparência ativa, feita através da checagem dos sites dos órgãos de saúde de todos os estados, capitais e da esfera federal, e a análise da transparência passiva, realizada por meio do acompanhamento de 162 pedidos de informação. Os resultados demonstram que a quantidade e a qualidade das informações públicas estão aquém do necessário no país.
O relatório lembra que, no Brasil, a interrupção da gestação é um direito previsto em lei em três situações: quando é decorrente de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou se o feto é anencéfalo. Apesar de legalizada nessas situações, a possibilidade da interrupção da gestação ainda não é um direito plenamente garantido às mulheres nos diferentes contextos vividos. Entre os entraves nesse sentido, a violação do acesso à informação é um obstáculo que precisa ser superado: para acessar o abortamento previsto em lei, é necessário conhecer esse direito e saber ainda onde e como exercê-lo e mesmo a quem recorrer quando esse direito for violado.
Conheça alguns destaques da pesquisa:
Menção a saúde das mulheres, em sua diversidade
Entre os 27 Estados brasileiros, 17 não possuem páginas específicas dedicadas à saúde da mulher e 10 estados possuem. Porém, em alguns Estados, como o Tocantins, por exemplo, não há menção à existência de políticas de saúde para a mulher fora do contexto da maternidade. Dentre os sites das secretarias estaduais de saúde analisadas, constatamos que 20 estados não possuem páginas destinadas à saúde de mulheres negras, indígenas ou transgênero, ao passo que 7 órgãos estaduais têm páginas sobre uma ou mais dessas populações.
Informação sobre direitos
Dos órgãos de saúde estaduais verificados, 20 não informam as situações em que o aborto é legal no Brasil. Quatro órgãos estaduais de saúde informam parte das situações em que o aborto é legal no país. Apenas três órgãos estaduais de saúde informam em seus sites principais todas as situações em que o aborto é legal, ainda que indiretamente (através de links para portarias, notícias): Goiás , Paraná e Rio Grande do Sul. Entre as capitais, apenas um site municipal informa todas as situações em que a interrupção da gestação é legal
Acesso à informação
Nenhum site estadual ou de capital possui dados atualizados sobre saúde sexual e reprodutiva feminina e aborto. Ou seja, na pesquisa, que considerou um intervalo de tempo de 2015 a 2018, não foi possível encontrar o número de abortos legais realizados no ano, nem o índice de mortalidade materna em decorrência de aborto ou conferir dados desagregados por raça, classe, idade.
Dos 162 pedidos de informação realizados, 7 unidades da federação não responderam pelo menos a um dos pedidos e, entre as capitais, foram 11 não respondentes. Os pedidos solicitando informações sobre procedimentos de aborto legal apresentaram as maiores taxas de não respostas: 25 deles não obtiveram resposta ou foram respondidos de forma insatisfatória (11 estados e 14 capitais).
