Entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, representantes de diversos Estados latino-americanos e caribenhos se reuniram, em Santiago, para realizar a 8ª etapa de negociações sobre o acordo regional do Princípio 10. Atualmente, 24 países da região fazem parte do processo.
No encontro, secretariado pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), também estiveram presentes representantes de organizações da sociedade civil da região, entre as quais a ARTIGO 19.
Esta foi a 8ª etapa de negociações em que foi discutida o texto base do acordo. Nela, os representantes dos Estados chegaram a um consenso sobre os artigos 1°, 9° e 10°, intitulados, respectivamente, “Objetivo”, “Acesso à Justiça em questões ambientais” e “Fortalecimento de capacidades e cooperação”.
Também houve avanços em relação aos artigos 3° e 5°, denominados “Princípios” e “Obrigações Gerais”. Em relação ao artigo 3°, foram aprovados alguns dos princípios norteadores do acordo, como o de “Igualdade e Não Discriminação”, “Transparência e Prestação de Contas”, “Publicidade da Informação Pública” e “Não regressão”. Já no artigo 5°, foram definidas quase todas as obrigações dos Estados em relação ao cumprimento do acordo.
O destaque do encontro foi a aprovação de um artigo que trata especificamente de questões relativas à proteção de defensores e defensoras ambientais. Trata-se possivelmente da primeira vez que um acordo internacional menciona esse grupo, estipulando as medidas que os Estados precisam adotar de forma a protegê-los.
Para Joara Marchezini, coordenadora da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19, o encontro em Santiago foi bastante construtivo. Ela ressalta, porém, que a indefinição de alguns países quanto ao acordo ser ou não de efeito vinculante – ou seja, válido como lei nos países signatários – tem efeitos sobre a discussão.
“Nesses cinco dias de reuniões, conseguimos avançar significativamente nas discussões sobre o texto base do acordo assegurando medidas importantes para a garantia dos direitos de acesso à informação, à participação social e ao acesso à Justiça em questões ambientais”, afirma.
Ela acrescenta: “No entanto, a demora que alguns países estão tendo em decidir sobre o acordo ser ou não de caráter vinculante não é adequada, já que essa questão é uma prioridade para sociedade civil, que não enxerga benefícios em discutir por anos um documento que seja apenas de boas intenções.”
A respeito do papel da representação brasileira na reunião, Joara ressalta o fato de o país ter defendido a inclusão no texto de medidas que contribuiriam para a continuidade do trabalho de defensores e defensoras ambientais. Apesar disso, tais medidas defendidas pelo Brasil não foram incluídas explicitamente no texto, mas consideradas parte do que denominou-se “entorno adequado para o trabalho dos defensores e defensoras ambientais”.
Já para Rubens Born, representante da Fundação Esquel nas negociações, a cooperação para o estabelecimento de medidas de investigação, persecução e sanção de ilícitos ambientais que afetem ou envolvam o ambiente de vários países é um dos pontos positivos do acordo.
“Por um lado, essa cooperação poderá ensejar maior efetividade à prevenção do descumprimento de normas de conservação e uso sustentável do ambiente; por outro, poderá servir de subsídio para uma plataforma regional voltada ao aprimoramento de normas de responsabilização civil, administrativa e penal em questões ambientais, transfronteiriças ou não”, opina.
Próxima rodada de negociações
As negociações em torno de um acordo regional sobre o Princípio 10 estão chegando a um desfecho. A próxima rodada de negociações sobre o tema deve ser a última e está prevista para acontecer no primeiro trimestre de 2018, em San José, na Costa Rica.
A ARTIGO 19 espera que os países signatários mantenham o mesmo nível de ambição apresentado em Santiago, para que, desse modo, seja firmado um acordo consistente que beneficie as sociedades latino-americana e caribenha. Além disso, reforçamos a necessidade de que os países reconheça o acordo como vinculante.
Atualmente, um abaixo-assinado virtual criado por representantes da sociedade civil está sendo divulgado com o objetivo de pressionar os Estados a atuar por um acordo vinculante. A petição já conta com mais de 1.000 assinaturas e pode ser assinada por qualquer pessoa.
