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ALGUMAS ORIENTAÇÕES PARA PROFISSIONAIS, ATIVISTAS E CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Atenção na hora de requisitar!
- Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento. Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido.
- O pedido de informação deve conter a identificação do requerente.
- Ninguém pode exigir justificativa para solicitar informação oficial de interesse público.
- O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos. Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica, conforme Lei nº 7.115, estão isentos dos custos de reprodução.
- Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa.
- Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma delimitada a informação desejada.
- Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se.
- Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência. Se houver um, contate o Ministério Público, o órgão de recurso e a ARTIGO 19.
- Lembre-se de fornecer alguma informação de contato para encaminhamento da resposta ao pedido.
Lembre-se, segundo o artigo 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei nº 12.527:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
