Sociedade Civil Aponta Problemas em Convenção Européia sobre Acesso a Documentos Oficiais

4 de março de 2008 - Notícias



Após a divulgação do memorando explicativo do Conselho da Europa sobre a futura Convenção Européia sobre Acesso a Documentos Oficiais, observadores da sociedade civil apresentaram sete pontos de preocupação em relação à convenção. Entre os observadores estão as organizações de direitos humanos Access Info Europe, ARTIGO 19 e a Open Society Justice Initiative, que destacam que a Convenção deve ser aprimorada de acordo com os mais altos padrões da legislação internacional.

Os observadores apontaram os seguintes pontos como problemáticos no memorando da convenção:

1. Falha em incluir a garantia clara ao direito de acesso aos documentos oficiais e ao princípio da publicidade.

2. Falha em incluir a informação detida por órgãos legislativos entre os documentos oficiais passíveis de acesso.

3. Falha em incluir a informação detida por órgãos judiciais entre os documentos oficiais passíveis de acesso.

4. Falha em estender o direito de acesso a documentos oficiais a órgãos privados que exerçam funções públicas ou operem fundos públicos.

5. Ausência da exigência aos Estados de estabelecerem um prazo máximo no qual os requerimentos de informação devam ser processados.

6. Ausência da garantia de que, quando um requerimento for negado, o solicitante terá acesso a um órgão de apelação com poderes para exigir o oferecimento de documentos oficiais.

7. Falha em definir quais as provisões da Convenção que poderão estar sujeitas a ressalvas.

De uma perspectiva dos direitos humanos, a futura Convenção – que se autodenomina o primeiro instrumento internacional que reconhece o direito de acesso a documentos oficiais detidos por autoridades públicas – deve garantir os princípios básicos a qualquer direito fundamental: que o direito se aplica a todas as instâncias do governo, que está sujeito a apelação e que nunca pode ser restrito se o interesse público prevalece sobre a restrição.

Access Info Europe, ARTIGO 19 e a Open Society Justice Initiative estão seriamente preocupadas com o fato de que a future convenção estabelece padrões abaixo dos determinados pela legislação predominante nos Estados membros do Conselho da Europa e dos instrumentos internacionais na área, incluindo a Convenção de Aarhus em Acesso a Informação Ambiental e a Regulação nº 1049/2001 da União Européia, que trata do acesso aos documentos do Parlamento, Conselho e Comissão Européia.

A Convenção de Aarhus, por exemplo, garante o direito à informação – mais do que o conceito limitado de “documentos” –, estabelece o prazo máximo para resposta aos requerimentos e detalha mecanismos de apelação. As regras da União Européia, por sua vez, aplicam-se ao legislativo (Parlamento Europeu), algo essencial para que o público possa participar dos processos de tomada de decisões e saber que leis e regras estão sendo desenvolvidas. Estudos indicam também que a maioria dos países-membros do Conselho da Europa possuem uma definição ampla de acesso a informação em sua legislação doméstica e quase todas se aplicam ao legislativo.

Convenção

O tratado está sendo elaborado por um grupo de especialistas escolhidos por quinze dos 47 governos que integram o Conselho da Europa. Atualmente, a futura Convenção Européia sobre Acesso a Documentos Oficiais estabelece o direito de acesso a “documentos oficiais” e determina que o direito pode ser exercido por todas as pessoas sem necessidade de justificarem suas razões para a solicitação e sem cobrança de nenhuma taxa para a apresentação de pedidos e vista de documentos.

A adoção da Convenção estava prevista para o fim do ano, porém, durante reunião do Comitê de Direitos Humanos em Estrasburgo em novembro de 2007, diversos países expressaram a preocupação de que o tratado havia sido escrito sem a participação dos demais 32 Estados. Com isso, em novembro de 2007, o comitê de direitos humanos do Conselho da Europa decidiu adiar para abril de 2008 a adoção da Convenção e dar aos Estados-membros mais tempo para fazer suas considerações no texto proposto.


LINK: https://artigo19.org/?p=657

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