Fonte: Nexo
Ter acesso ou pedir acesso a dados públicos é um direito de todo brasileiro, assegurado desde 2011 por uma lei específica, a LAI (Lei de Acesso à Informação). Atender pedidos de informação, portanto, é uma obrigação do agente público, seja quem for o autor da demanda.
Leia na íntegra: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/06/02/Quando-a-identidade-%C3%A9-um-problema-na-hora-de-pedir-acesso-a-dados-p%C3%BAblicos
