Fonte: O Globo
RIO — Criada para regular o uso da internet no país, a Lei 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet, completou cinco anos na semana passada em meio à propagação, cada vez maior, das “fake news”, à discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e ao avanço na discussão de pontos como a proteção de dados pessoais. Há quem defenda sua atualização — no Congresso já são 15 projetos em tramitação para alterar o Marco, 13 delas apresentadas somente neste ano — e outros que veem alterações na legislação com restrições.
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