O ano legislativo começou oficialmente na última segunda-feira (2) com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional após o recesso e 2026 já se desenha como um período decisivo para a agenda de regulação do ambiente digital no Brasil. Entre disputas políticas, calendário eleitoral e pressões econômicas, temas como a implementação do ECA Digital, a regulação da inteligência artificial, a responsabilização das plataformas e o enfrentamento à desinformação devem concentrar debates no Legislativo, no Judiciário e no Executivo ao longo dos próximos meses.
Diferentemente de anos anteriores, parte dessa agenda já não se limita a projetos em discussão, mas envolve a aplicação concreta de normas recém-aprovadas e a consolidação de entendimentos judiciais. A entrada em vigor do ECA Digital, a expectativa em torno da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet impõem novos desafios regulatórios, ao mesmo tempo em que expõem zonas de incerteza jurídica e institucional.
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