A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) entrou em vigor há um década para cumprir alguns princípios constitucionais considerados essenciais em qualquer democracia. Entre eles estão o da transparência pública e o próprio direito à informação, este último classificado como um direito fundamental pela Carta Magna e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A norma consagrou a máxima da publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Especialistas ouvidos pela reportagem consideram que a LAI, como também ficou conhecida, foi um divisor de águas na cultura de transparência da administração pública, que mudou bastante, para melhor, desde que a legislação entrou em vigor, no dia 16 de maio de 2012.
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