Fonte: Veja
O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o governo do Estado de São Paulo, em ação civil pública, a pagar 8 milhões de reais por violência policial em manifestações de 2013. O processo ajuizado pela Defensoria Pública questionava ‘excessos em atuações policiais’ nos protestos daquele ano.”É papel do Estado, portanto, garantir o necessário a que o direito fundamental de reunião seja exercido em toda a plenitude que a norma constitucional prevê e assegura, e para isso deve contar com uma polícia preparada, que esteja no local não para gerar, ela própria, violência”, afirma o juiz na decisão.
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