Fonte: Teletime
(Atualizado às 22:45) Foi publicado hoje, 9, no Diário Oficial da União o Projeto de Lei de Conversão – PLV que altera a lei 13.709 de 2018, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com vetos ao texto. O PLV é fruto do relatório da Medida Provisória 869/2018, analisada na comissão mista criada no legislativo, presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e tendo como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto publicado hoje no DOU trouxe vetos sobre a decisão automatizada; as sanções, aplicadas aos agentes de tratamento de dados, no caso das infrações cometidas; o perfil do encarregado; taxas como fonte de recursos para a ANPD e o compartilhamento dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação com empresas privadas. O legislativo ainda pode derrubar os vetos.
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