Fonte: G1
Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no “Diário Oficial da União”, permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Leia na íntegra:https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/24/governo-delega-competencia-para-decretar-sigilo-de-informacoes-publicas.ghtml