Fonte: Brasil de Fato
Com previsão de votação para a próxima quarta-feira (5) no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) deverá ser colocada em pauta para apreciação dos 513 parlamentares da Casa ainda sob faíscas. O texto tramita como Projeto de Lei (PL) 2.462/1991 e em bloco com mais 14 PLs de teor semelhante.
Em linhas gerais, a medida substitui a lei de 1983 (LSN) por uma nova norma que contém a descrição de 14 crimes contra o Estado Democrático de Direito, excluindo os artigos da LSN que criminalizam críticas a autoridades federais que se dão no escopo da Liberdade de Expressão, garantida pela Constituição Federal.
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