Fonte: Vice Brasil
Por meio de um decreto publicado no último sábado (19) o recém eleito governador do Estado de São Paulo, João Doria, regulamentou a Lei n. 15.555/2014 que entre algumas disposições proíbe por lei o uso do máscara em manifestações e também exige um mínimo de 5 dias de aviso prévio dos organizadores de qualquer protesto com a Polícia Militar para poder ir às ruas, entre outras especificações. Convenientemente assinado após o segundo ato do MPL, o qual a PM sequer deixou os manifestantes saírem da Paulista, o decreto é visto com preocupação e gerou críticas de juristas por passar por cima de direitos básicos conferidos na Constituição Federal de 1988 e impedir o direito da ampla manifestação.
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