Fonte: Congresso em Foco
Em uma época em que tudo é informatizado, a aprovação de uma lei que dê segurança a brasileiros e brasileiras sobre a forma como seus dados pessoais são tratados por governos e empresas deve estar entre as prioridades da agenda pública. A questão ganha ainda mais importância na medida em que grande parte da economia se desenvolve a partir da produção, armazenamento, processamento e manipulação de dados pessoais, em um processo que acontece muitas vezes sem o menor conhecimento de seus titulares.
Atualmente, no Congresso Nacional, há três projetos de lei tramitando que dispõem sobre a proteção de dados pessoais. Em geral, eles visam regular as dinâmicas de consentimento entre os titulares dos dados e os responsáveis por seus tratamentos, estabelecendo normas claras de quando se pode compartilhá-los com terceiros, excluí-los ou transferi-los de país, entre outros pontos. Trata-se de práticas já usuais e que somente agora tornaram-se objeto de tentativas de regulamentação.
