Parecer técnico conjunto de ARTIGO 19, InternetLab, Conectas Direitos Humanos e Aláfia Lab alerta para os riscos de classificar mobilizações legítimas como comportamento coordenado inautêntico
A ARTIGO 19, o InternetLab, a Conectas Direitos Humanos e o Aláfia Lab apresentam o parecer técnico conjunto “Coordenação não é inautenticidade: parâmetros técnicos para a análise de mobilizações digitais”.O documento contribui para o debate sobre integridade eleitoral e oferece parâmetros para distinguir operações de manipulação das formas legítimas de organização e participação política no ambiente digital.
O parecer parte de uma premissa fundamental: a política é uma atividade coletiva. Pessoas se organizam, compartilham mensagens, combinam estratégias, convocam manifestações e procuram ampliar o alcance de suas ideias. Nas plataformas digitais e nos aplicativos de mensagens, práticas como o uso de hashtags, a publicação de mensagens padronizadas e a realização de ações em horários determinados são expressões comuns da participação política. Isoladamente, essas condutas não comprovam a existência de comportamento coordenado inautêntico.
De acordo com o documento, a caracterização de uma operação inautêntica exige a presença de outros elementos, como contas falsas ou identidades fictícias, intenção de enganar usuários ou plataformas e atuação coordenada para simular apoio popular inexistente. Sincronização de publicações, repetição de conteúdos e picos de engajamento podem indicar coordenação, mas não demonstram, por si só, inautenticidade.
A distinção é especialmente relevante no contexto eleitoral. A classificação equivocada de uma mobilização legítima pode levar à remoção de conteúdos, suspensão de contas, redução de alcance e outras restrições indevidas à liberdade de expressão, de associação e de participação política. Também pode produzir um efeito inibidor, afastando pessoas e coletivos do debate público por receio de sofrer sanções das plataformas.
O parecer também analisa o funcionamento dos canais do WhatsApp. Esses espaços desempenham funções semelhantes às de perfis públicos em outras redes sociais, permitindo que pessoas e organizações criem audiências, publiquem conteúdos e mobilizem seguidores. A divulgação de orientações para compartilhar publicações, utilizar hashtags ou participar de campanhas não torna um canal inautêntico. É necessário demonstrar a existência de mecanismos de ocultação, identidades falsas ou manipulação artificial, assim como o vínculo entre o responsável pelo canal e essas práticas.
Entre as boas práticas apontadas estão a adoção de critérios baseados no comportamento e nos meios empregados, a proporcionalidade das medidas, a transparência das decisões e a existência de mecanismos efetivos de contestação. Eventuais restrições devem ser justificadas por evidências específicas, ter o menor impacto possível sobre o debate democrático e estar sujeitas à revisão.
O documento aborda ainda a aplicação da Portaria TSE nº 463/2026 e da Resolução TSE nº 23.610/2019. Segundo a análise, a detecção e a desarticulação de redes inautênticas devem estar relacionadas a riscos concretos à integridade do processo eleitoral. A simples identificação de ações coordenadas ou de estratégias coletivas de ampliação de alcance não é suficiente para justificar medidas restritivas.
Para as organizações, o enfrentamento de redes de manipulação é necessário para a proteção do debate público e da integridade eleitoral. Esse esforço, no entanto, não pode transformar a organização coletiva em motivo de suspeita nem restringir mobilizações conduzidas de forma aberta, voluntária e autêntica.
Proteger as eleições exige enfrentar práticas de manipulação sem comprometer os direitos que sustentam a própria democracia. Coordenação não é inautenticidade. Mobilização política legítima é participação democrática.
São Paulo, 18 de outubro de 2026 – Organizações da sociedade civil e movimentos sociais convocam a sociedade para um ato pacífico na sede da Meta, em São Paulo, para protestar contra a interferência da empresa no processo eleitoral brasileiro. O ato visa exigir não apenas o fim dos banimentos e restrições e mais transparência, mas também reparação imediata dos danos e o estabelecimento de canais de apelação e proteção para jornalistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
A poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, se avolumam denúncias de que a Meta – dona do Facebook, Instagram, Meta AI, Threads e WhatsApp – está interferindo nas eleições brasileiras. Ao longo das últimas semanas, várias organizações têm documentado milhares de denúncias de perfis banidos, posts censurados, queda súbita de alcance, funcionalidades restritas sem explicação, IA classificando e recomendando candidatos, anúncios irregulares pagos em moeda internacional. Os prejudicados, quase sempre, têm um lado: o de Luiz Inácio Lula da Silva.
Remoção de conteúdos e redução de alcance impactam o debate público e a isonomia na disputa eleitoral. O Instagram é o principal meio pelo qual quase 70% da população brasileira se informa, e 91% dos brasileiros usam o WhatsApp todos os dias. O poder de comunicação concentrado na Meta é enorme, mas a empresa, ao que tudo indica, falhou em assegurar um ambiente justo para os dois candidatos nessa reta final das eleições.
Até o momento, das 430 notícias de mais de 200 veículos compiladas pela plataforma De Olho na Meta, que reúne a cobertura pública sobre a empresa nessas eleições, 97 apontam interferência e 46 desinformação. A plataforma também mostra que nenhum dos 10 compromissos assinados pela Meta perante o TSE para as eleições está sendo totalmente cumprido.
As evidências coletadas por pesquisadores e por organizações da sociedade civil são corroboradas por uma reportagem da Folha de S.Paulo, que revelou que funcionários da empresa admitiram, em mensagens internas, que o perfil de Lula foi prejudicado por restrições. A própria Meta, então, foi forçada a assumir que discriminou o candidato do PT – mas atribuiu tudo a “problemas técnicos”.
As big techs estão aliadas com a extrema direita no Brasil e com Donald Trump nos EUA, diretamente interessado nos resultados da nossa eleição. A Meta tem histórico de influenciar resultados de eleições pelo mundo, começando pelo escândalo Cambridge Analytica em 2016 nos EUA, e chegando à nossa vizinha Colômbia neste ano, onde a falta de regulação e a suspensão do programa de checagem de fatos resultou numa onda de desinformação que favoreceu o candidato de extrema-direita nas últimas eleições, segundo especialistas. Por isso, temos razões suficientes para desconfiar que exista, sim, uma intervenção da empresa para modular o debate público de forma favorável a Flávio Bolsonaro.
Mas, ainda que seja verdade a desculpa de “problema técnico”, é inaceitável que uma empresa do porte e da importância da Meta cometa erros tão primários, violando frontalmente a legislação de um país e prejudicando um processo eleitoral – e, por consequência, a nossa democracia.
É por isso que vamos para a rua.
As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2026 determinam a cooperação das plataformas para garantir a isonomia da disputa, mas o tribunal tem falhado em garantir que isso aconteça. Obrigou a Meta a não discriminar nenhum dos dois candidatos, sob pena de uma multa diária de R$ 500 mil – valor irrisório perto dos lucros da Meta. Para se ter uma ideia, só nessas eleições, a big tech já faturou R$ 282 milhões – foi a empresa que mais recebeu pagamentos diretos de candidaturas, segundo dados do TSE. A penalidade também é ínfima diante do que a empresa tem a ganhar com a eleição de um candidato abertamente contrário à regulação de plataformas – e do que vale a nossa democracia.
É preciso ir além, e esse é o momento de exigir, mais do que respostas, proteção e reparação.
O Ministério da Justiça acionou a Agência Nacional de Proteção de Dados e o Ministério Público Federal para apurar possíveis irregularidades na conduta da Meta, apontando a falta de transparência sobre os critérios na remoção de conteúdos e suspensão de contas. A deputada Érika Hilton (Psol-SP) também protocolou um pedido de CPI para averiguar a interferência das big techs nas eleições.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF já abriu um procedimento para investigar a Meta, após denúncia da CTRL+Z, Conectas Direitos Humanos, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e Sleeping Giants Brasil, por violações à liberdade de expressão, à participação pública e ao direito de informação no período eleitoral. A procuradoria exigiu que a Meta informe a natureza, a data, a duração e a motivação específica de cada restrição aplicada aos perfis mencionados na representação. O prazo para a Meta responder à procuradoria é na segunda-feira, 19, e nós vamos buscar essa resposta pessoalmente.
Também entregaremos uma notificação extrajudicial a Conrado Leister, diretor-geral da Meta no Brasil, exigindo:
Exibição de um anúncio na forma “Megafone” a todos os usuários brasileiros de Instagram explicitando que falhas durante as eleições de 2026 afetaram a distribuição e a disponibilidade de conteúdos de usuários e de campanhas no Brasil, prejudicando, em especial, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de desculpas;
Banimento imediato de anúncios eleitorais ilegais pagos do exterior; restituição de toda a receita proveniente de anúncios eleitorais irregulares, tornando público o montante e a destinação;
Implementação de painel público de transparência, atualizado em tempo real, com o número de contas banidas, posts removidos e anúncios recusados/aprovados;
Disponibilização de canal público de revisão conduzido por pessoas, com resposta imediata durante o período eleitoral, e restauração imediata dos conteúdos removidos e as contas banidas por manifestação política legítima;
Fim da prática de shadowban e de redução seletiva de alcance; qualquer limite deve ser notificado, com motivo específico e canal de apelação;
Realização de auditoria independente, abrangente e proativa dos algoritmos de recomendação;
Fim das remoções em massa e sem recurso;
Proteção especial a jornalistas, veículos de comunicação, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
Preservação de todos os logs de moderação, registros de decisão e dados de entrega de conteúdo, mantendo-os disponíveis para auditoria pelo TSE, Ministério Público e sociedade civil.
Instauração de apuração interna das violações já ocorridas, identificando os responsáveis, tornando públicos o resultado e as medidas disciplinares adotadas – incluindo a substituição ou renúncia dos envolvidos nas falhas graves.
O ato Meta, não se meta na nossa eleição é fruto da articulação conjunta das organizações CTRL+Z, Código Não Binário, Artigo 19, Diracom, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Sleeping Giants Brasil.
“Temos visto ‘falhas técnicas’ da Meta em todos processos eleitorais recentes apesar de seus compromissos, sempre insuficientes. Dessa vez não ficaremos em silêncio ou esperando o judiciário. O que aconteceu contra Lula foi inaceitável e o momento é decisivo. Não vamos admitir qualquer tipo de interferência em nossas eleições”, diz Veronyka “Travahacker” Gimenes, cofundadora da organização Código Não Binário e uma das organizadoras do evento. “Queremos respostas efetivas sobre os problemas que aconteceram mas também reparação imediata e que se apurem também os responsáveis.”
“Estamos vendo uma onda regressiva acontecendo no mundo, tanto com a ascensão da extrema direita em diversos países, quanto com uma aliança política entre a extrema direita e as big techs. A mobilização internacional é uma demonstração da relevância das eleições brasileiras no mundo, e também da imensa preocupação que a comunidade global tem com o lugar das big techs em processos eleitorais em geral”, diz Daniela da Silva, diretora executiva da CTRL+Z e uma das organizadoras do evento.
O tempo é curto. Temos poucos dias para garantir um espaço público mais justo nesse segundo turno das eleições, e não daremos nenhum passo para trás.
Informações
Meta, não se meta na nossa eleição – ato na sede da Meta em São Paulo
Local
Prédio da Baleia – B32
Av. Brig. Faria Lima, 3732 – Itaim Bibi
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão instaurou procedimento administrativo para apurar a atuação da Meta e — responsável por plataformas e serviços digitais como Instagram, Facebook e WhatsApp — em casos de remoção de conteúdo, suspensão de contas e redução de alcance de publicações durante o período eleitoral de 2026. A medida foi adotada após representação apresentada por ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z.
A decisão acolhe pedido formulado pelas organizações para que sejam investigados relatos de restrições impostas a usuários, comunicadores, movimentos estudantis, organizações da sociedade civil e coletivos sociais. Levantamento da CTRL+Z havia reunido cerca de 1,1 mil casos de supostas irregularidades na moderação de conteúdo feita pelas plataformas da empresa. Desse total 72 casos emblemáticos foram selecionados para compor a denúncia feita ao MPF. As falhas da empresa também incluem falta de transparência adequada sobre os critérios adotados e de garantias efetivas de contestação das decisões tomadas.
Segundo a PFDC, a apuração buscará verificar se as medidas adotadas pelas empresas estão em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à liberdade de expressão, ao acesso à informação, à participação política e ao devido processo, além das obrigações previstas no Marco Civil da Internet e das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre deveres de transparência das plataformas.
Na decisão, a PFDC determinou o envio de ofício à Meta para que a empresa apresente esclarecimentos sobre os critérios utilizados nos casos relatados, incluindo informações sobre o uso de sistemas automatizados de moderação, os mecanismos de revisão e recurso disponibilizados aos usuários e os procedimentos internos voltados à identificação e correção de erros.
A representação chama atenção para a possibilidade de uma “falha sistêmica às avessas”. Na decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros, a falha sistêmica diz respeito à ausência de medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos. Neste caso, a preocupação é com o problema inverso: a adoção de medidas de moderação que, de forma sistemática, removam ou restrinjam conteúdos legítimos, comprometendo a liberdade de expressão, o acesso à informação e a participação no debate público.
As organizações ressaltam que a representação não questiona a necessidade de moderação de conteúdo nas plataformas digitais. O objetivo é garantir que decisões capazes de restringir direitos fundamentais sejam adotadas com transparência, fundamentação adequada, proporcionalidade e mecanismos efetivos de contestação. Também busca verificar a existência de eventuais falhas sistêmicas que possam ter levado à remoção indevida de conteúdos legítimos e de interesse público.
A instauração do procedimento é um passo importante para o fortalecimento da transparência e da accountability das plataformas digitais. Em um contexto em que redes sociais exercem papel central no debate público e na circulação de informações, mecanismos de supervisão e controle são essenciais para assegurar que a governança das plataformas seja compatível com os direitos humanos e com os princípios democráticos.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul seguirá acompanhando os desdobramentos da investigação e defendendo mecanismos de transparência, prestação de contas e devido processo que garantam a proteção da liberdade de expressão e do acesso à informação no ambiente digital.
O segundo turno das eleições brasileiras não define apenas os rumos políticos do país, mas também as condições para o exercício do jornalismo, a liberdade de imprensa e o direito da sociedade à informação. Está em disputa a possibilidade de consolidar avanços recentes na proteção da atividade jornalística e enfrentar problemas estruturais históricos ou, em sentido contrário, de abrir espaço para retrocessos que fragilizem as garantias democráticas e ampliem a hostilidade contra comunicadores, jornalistas e veículos de comunicação.
O balanço da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) mostra a dimensão dessa disputa. Após um período marcado pela descredibilização sistemática da imprensa, por ataques a jornalistas e pelo uso político da desinformação durante o governo Jair Bolsonaro, o Brasil avançou da 110ª posição no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, em 2022, para a 52ª posição em 2026. A melhora reflete a retomada de padrões democráticos nas relações entre o poder público e a imprensa, além de iniciativas voltadas à proteção de jornalistas, à integridade da informação e ao pluralismo.
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entre 2019 e 2022, registrou 1.442 casos de violência contra jornalistas e ataques à imprensa. No mesmo período, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) registrou 1.507 alertas de violações à liberdade de imprensa. O próprio presidente da República esteve no centro desse ambiente de hostilidade. Ao longo do governo Bolsonaro, ataques públicos a jornalistas e veículos de comunicação – muitos baseados em desinformação – tornaram-se recorrentes, contribuindo para a normalização da intimidação e da descredibilização da imprensa. Esse cenário chegou a ser objeto de responsabilização judicial, em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP). Bolsonaro foi condenado por assédio moral coletivo contra a categoria, em razão das ofensas e ataques sistemáticos dirigidos aos comunicadores e jornalistas.
Essa dinâmica também ultrapassou o campo do discurso. As investigações sobre a chamada “Abin paralela” revelaram o uso de estruturas estatais de inteligência para monitorar ilegalmente jornalistas, incluindo organizações de defesa do jornalismo. Em 2026, RSF, FENAJ, Abraji, Artigo 19 e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo ingressaram com uma ação civil pública contra a União para responsabilizar o Estado por esse esquema de vigilância. O caso é especialmente grave porque o monitoramento de jornalistas não atinge apenas a privacidade de trabalhadores da imprensa; ele pode comprometer o sigilo das fontes e produzir um efeito intimidatório sobre a própria atividade jornalística.
A candidatura de Flávio Bolsonaro nasce como continuidade deste projeto político, responsável por uma tentativa de golpe de Estado no país. Inúmeras vezes, o senador do PL que hoje disputa a presidência da República declarou a centralidade que seu pai terá diante de eventual vitória sua. Seus apoiadores seguem os principais responsáveis pelos ataques à imprensa realizados nesta campanha eleitoral, de acordo com monitoramento da Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor). O desprezo pela democracia e por princípios que a regem é evidente em inúmeras de suas declarações – a mais recente de que usará a maioria de que já dispõe no Congresso Nacional para mudar a Constituição.
No segundo turno, a questão central, portanto, é se o país dará continuidade à reconstrução institucional e avançará na consolidação de políticas públicas de proteção e apoio ao jornalismo e de garantia da sociedade à informação, ou se abrirá espaço para um enorme retrocesso, com a possível retomada de práticas que transformaram a imprensa em alvo de ataques políticos recorrentes. A disputa eleitoral recoloca assim em evidência diferentes concepções sobre o papel da imprensa em uma democracia: se jornalistas devem ser tratados como atores legítimos e indispensáveis ao controle do poder ou como adversários políticos a serem monitorados, intimidados, descredibilizados e atacados.
É importante, porém, compreender que a liberdade de imprensa não é ameaçada apenas quando um veículo é censurado ou quando um jornalista é fisicamente agredido, monitorado ou descredibilizado por autoridades públicas. O direito à informação é violado quando fontes deixam de procurar jornalistas por medo de serem identificadas, quando a desinformação se torna política de governo, quando processos judiciais são utilizados para gerar custos e produzir um efeito inibidor sobre a publicação de informações de interesse público, quando o poder das plataformas interfere no debate público e quando veículos independentes, locais e periféricos não conseguem sobreviver economicamente.
Assim, também está em disputa que condições existirão para o fortalecimento do jornalismo e do direito da sociedade a uma informação plural, diversa e de confiança. Ou seja, qual candidatura atuará para enfrentar este conjunto de desafios.
O que está em jogo, em última instância, é a própria qualidade da democracia brasileira. Sem jornalistas livres e seguros para investigar, fiscalizar o poder e informar a população, o debate público fica mais vulnerável à manipulação, à desinformação e à concentração de poder. Por isso, a liberdade de imprensa deve ser tratada como um compromisso democrático inegociável. Preservar as conquistas recentes, impedir a utilização do Estado contra jornalistas e criar condições para um jornalismo plural, independente e sustentável deveria ser o único horizonte possível para os próximos 4 anos.
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Instituto Tornavoz
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
A liberdade de expressão não é um slogan disponível para qualquer projeto político. É um direito humano fundamental e só se realiza plenamente quando todas as pessoas podem buscar, receber e compartilhar informações, expressar opiniões, participar da vida pública e viver sem medo de perseguição, discriminação ou violência.
Em um contexto de ultraconservadorismo, produção deliberada de desinformação, ataques a pilares da democracia e distorção da ideia de liberdade por setores conservadores e da extrema direita, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul chama atenção para uma pergunta urgente: quem, de fato, defende a liberdade de expressão?
Defender esse direito significadefender a diversidade vozes e o pluralismo de ideias, investir na ampla participação social, lutar contra abusos de poder e rechaçar todo tipo de ameaça e intimidação contra aqueles que pautam o debate sobre temas de interesse público. Significa garantir um ambiente público em que diferentes vozes possam participar em igualdade de condições e com os mesmos meios, em que as instituições funcionem com transparência, em que o Estado e empresas atuem sob a lei e em que a sociedade tenha condições reais de acessar informação confiável e exercer sua cidadania.
A ARTIGO 19 defende historicamente que fortalecer a liberdade de expressão exige um trabalho minucioso, no qual eventuais restrições sejam submetidas aos parâmetros de legalidade, finalidade legítima, necessidade, adequação e proporcionalidade. Por outro lado, a organização reconhece que a instrumentalização da liberdade de expressão por setores conservadores e de extrema direita é um sintoma da falta de parâmetros democráticos consistentes para o exercício desse direito no Brasil.
Para a ARTIGO 19, a liberdade de expressão é eixo central de uma agenda democrática mais ampla. Ela fortalece e reforça a luta por justiça social eigualdade, incluindo a proteção de comunicadores, defensores de direitos humanos, artistas, movimentos sociais e grupos historicamente silenciados.
A liberdade de expressão só pode ser plenamente exercida se estiver coordenada com o amplo acesso à informação, crítica e conhecimento digital, combate a concentração do poder econômico e político das grandes empresas de mídia e tecnologia, responsabilização diante de violações de direitos e enfrentamento à violência política.
Defender a liberdade de expressão é proteger o direito de criticar governos, fiscalizar autoridades, protestar democraticamente, produzir informação, disputar ideias, criar mensagens e cobrar instituições. Mas é também reconhecer que nenhuma liberdade pode ser usada como salvo-conduto para destruir as condições democráticas que tornam essa própria liberdade possível.
Em tempos de disputa eleitoral, a ARTIGO 19 reafirma: a liberdade de expressão que fortalece a democracia é aquela comprometida com direitos humanos, justiça social, pluralidade, diversidade, transparência e participação.
Votar é um direito. Mas, para exercê-lo, precisamos conseguir chegar até as urnas.
Nos últimos anos, a ARTIGO 19 monitorou uma série tentativas de impedimento do direito ao voto no Brasil, em diferentes territórios do país. Obstrução de rotas, mudanças injustificadas no local de votação, interrupção do transporte público gratuito e operações policiais em áreas inesperadas foram alguns dos exemplos que restringiram a participação social e política de diversos cidadãos em pleitos eleitorais anteriores.
Nas eleições gerais de 2022, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) conduziu mais de 500 operações de fiscalização no transporte de eleitores em diversas rodovias do país no dia do segundo turno, resultando em atrasos significativos no deslocamento dos votantes no dia da eleição. Em diversos territórios do país, outras barreiras também foram identificadas.
No Pará, temperaturas altíssimas, filas longas, e ausência de distribuição de água nos pontos de votação, além da obstrução direta de vias de acesso a cidades que concentram zonas eleitorais dificultaram o acesso de eleitores às urnas; no Rio de Janeiro, a presença ostensiva de forças de segurança pública nos arredores de locais de votações de favelas e periferias constrangeu eleitoras e eleitores no momento do voto.
Em 2026, ainda que ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenham sido adotadas, como a aprovação de uma portaria conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que prevê restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores, o cenário merece monitoramento constante.
Nesse sentido, ARTIGO 19 seguirá acompanhando tentativas de restrição do direito ao voto com objetivo de fortalecer a participação popular e o exercício livre da democracia.
Sofreu alguma tentativa de restrição à participação no processo eleitoral no primeiro ou no segundo turno?
Além do formulário de denúncia construído pela ARTIGO 19, também é possível acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do aplicativo Pardal, uma ferramenta da Justiça Eleitoral para registrar denúncias relacionadas à propaganda eleitoral identificadas durante as campanhas, como propaganda irregular na internet, coerção de votos, uso irregular de alto-falantes e amplificadores de som, distribuição irregular de material gráfico, além de outras situações previstas na legislação eleitoral.
O 28 de setembro é o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto. A data foi criada em 1990, durante o 5º Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, na Argentina. Desde então, é um marco para ampliar o debate sobre direitos sexuais e reprodutivos, defender a autonomia de mulheres e pessoas que gestam sobre os próprios corpos e alertar para os impactos da criminalização na saúde pública.
Mesmo nos casos previstos em lei, o acesso ao aborto legal ainda é marcado por barreiras, desinformação e violações de direitos e esses obstáculos são ainda maiores para pessoas trans. Todos os anos, movimentos sociais de toda a região usam a data para cobrar políticas públicas que evitem mortes maternas causadas por procedimentos inseguros e clandestinos.
No dia 19 de setembro, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e o IBRAT – Núcleo de Transparentalidades, Direitos Sexuais e Reprodutivos realizaram a formação Mapa do Aborto Legal – 28S.O encontro foi organizado em articulação com a Frente Estadual SP pela Legalização do Aborto e com o IBRAT-SP, como um esquenta para o ato do dia 28.
A atividade convocou a população transmasculina para compartilhar experiências, dúvidas e demandas sobre o aborto e mobilizar a comunidade para ocupar as ruas. A formação teve quatro momentos:
apresentação dos dados do Mapa do Aborto Legal, da ARTIGO 19;
apresentação do protocolo de abortamento seguro com medicamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo IBRAT;
roda de conversa para mapear os desafios e as demandas da população transmasculina no acesso ao direito, conduzida pelo arte-educador Canafístula;
oficina de cartazes criada a partir das demandas mapeadas, com materiais levados para o ato do 28S.
E no dia 28 de setembro, a ARTIGO 19 esteve presente no ato pela descriminalização e legalização do aborto no MASP, em São Paulo. Os cartazes produzidos na formação levaram as reivindicações da população transmasculina para as ruas.
“Mapear de forma coletiva as barreiras que pessoas trans enfrentam para acessar o aborto legal no Brasil tem sido um acerto e uma frente importante de atuação do projeto do Mapa do Aborto Legal. É imprescindível que a discussão avance de modo que as políticas públicas e o próprio movimento passem a olhar para o processo de violação de direitos que pessoas transmasculinas e não-binárias enfrentam ao tentar acessar um direito garantido por lei”, afirma Caê Vatiero, assessor do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19.
Diante da falta de informação pública sobre o tema, desenvolvemos o Mapa do Aborto Legal: lançado em 2019, o Mapa foi a primeira ferramenta a mapear os hospitais do SUS habilitados para realizar o aborto legal no Brasil, com base em dados públicos. O projeto é resultado de uma pesquisa que checa e cruza dados públicos sobre os serviços listados para identificar as falhas do Poder Público em oferecer informações sobre esse direito.
A plataforma foi atualizada em 29 de setembro de 2025 e em dezembro do mesmo ano, lançamos a cartilha “Aborto Legal: um guia para quem precisa acessar ou conhecer o direito, profissionais de saúde e ativistas” e a pesquisa “Mapa do Aborto Legal: direitos reprodutivos na encruzilhada da informação”.
A pesquisa analisou dados de 47 órgãos públicos de saúde, avaliando a qualidade das informações sobre direitos sexuais e reprodutivos divulgadas em transparência ativa. O projeto também inclui a série de reportagens “Aborto e Democracia”, feita em parceria com o Instituto AzMina, Paraíba Feminina, Portal Catarinas e Nós, Mulheres da Periferia, sobre o aborto legal nas cinco regiões do país.
Reafirmamos o nosso compromisso com o direito à informação e com o acesso ao aborto legal, seguro e sem discriminação para todas as pessoas que gestam.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lança uma página especial dedicada aos 18 trabalhos vencedores do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.
A página apresenta as iniciativas classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares nas seis categorias do concurso, reunindo produções jornalísticas, artísticas, educativas, indígenas e comunitárias comprometidas com o meio ambiente, os direitos humanos e a liberdade de expressão.
Em sua primeira edição, o concurso recebeu mais de 900 inscrições de diferentes regiões do Brasil. Em cada categoria, os primeiros lugares receberam R$ 30 mil; os segundos, R$ 15 mil; e os terceiros, R$ 5 mil. Ao todo, foram distribuídos R$ 300 mil aos trabalhos vencedores.
Memória, justiça e continuidade
O concurso homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari, no Amazonas.
Mais do que preservar suas memórias, a iniciativa busca dar continuidade a um compromisso que marcou suas trajetórias: a proteção da Amazônia, dos povos indígenas, dos territórios e das pessoas que atuam na defesa desses direitos.
A instituição do concurso está vinculada ao plano de ação para o cumprimento das medidas cautelares estabelecidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em decorrência dos assassinatos. A iniciativa reconhece trabalhos de jornalismo investigativo, comunicação popular e educação midiática voltados à proteção ambiental e à defesa dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Dezoito trabalhos, seis categorias
A página especial reúne os três trabalhos vencedores de cada categoria:
Reportagem em texto
Fotojornalismo, ilustração, charge, cartum, histórias em quadrinhos ou grafite
Reportagem audiovisual
Comunicação de autoria indígena
Comunicação de autoria de comunidades tradicionais
Educação midiática
A diversidade de categorias reconhece que a comunicação de interesse público não se limita a uma única linguagem ou modelo profissional. Ela é produzida em redações, escolas, organizações, aldeias, comunidades, coletivos e territórios de todo o país.
Entre os trabalhos premiados estão reportagens investigativas, registros dos efeitos da emergência climática, produções sobre governança territorial e iniciativas dedicadas à memória, à comunicação comunitária e ao enfrentamento à desinformação.
Autoria e protagonismo
As categorias de comunicação de autoria indígena e de autoria de integrantes de comunidades tradicionais afirmam um princípio central: esses grupos não devem aparecer apenas como fontes, personagens ou objetos de representação.
Povos indígenas e comunidades tradicionais têm o direito de produzir, orientar e difundir suas próprias narrativas. Por isso, o edital considerou o protagonismo na concepção, na produção e na gestão dos conteúdos como um requisito para essas modalidades.
Ao reunir os trabalhos vencedores, a página também procura ampliar a circulação de perspectivas produzidas a partir dos territórios, reconhecendo conhecimentos, experiências e formas próprias de comunicar.
Comunicação e proteção de direitos
A liberdade de expressão e o direito à informação são condições indispensáveis para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.
Em diferentes regiões do Brasil, jornalistas, comunicadores populares, lideranças, indigenistas e defensoras e defensores ambientais atuam em contextos marcados por ameaças, violência e tentativas de silenciamento.
Quando essas pessoas podem investigar, documentar e comunicar com segurança, toda a sociedade passa a ter melhores condições de conhecer violações, acompanhar políticas públicas e participar das decisões que afetam os territórios.
Reconhecer e fazer circular essas produções significa defender a pluralidade do debate público e valorizar os conhecimentos de pessoas e comunidades que conhecem diretamente os territórios sobre os quais comunicam.
Uma construção coletiva
O concurso foi coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, por meio da Secretaria de Políticas Digitais, em parceria com órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
A iniciativa recebeu apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e contou com a contribuição de organizações como União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, Repórteres Sem Fronteiras, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, Instituto Vladimir Herzog, Washington Brazil Office, Tornavoz e Instituto Dom Phillips.
Conheça os trabalhos vencedores
A página especial convida o público a conhecer as 18 iniciativas premiadas, suas autorias, linguagens e contribuições para a defesa dos territórios, do meio ambiente, da liberdade de expressão e dos direitos humanos.
Por Ravik Oliveira – Artista, Comunicador e Mestrando no Programa de Pós-graduação Profissional em Artes da Cena (PROA) da Escola Superior de Artes Célia Helena (ESCH), em São Paulo. Sua pesquisa investiga as relações entre religiosidades e a produção artística e cultural, com foco nas formas pelas quais diferentes manifestações religiosas se relacionam com as políticas públicas de cultura e com processos de criação artística.
Estudantes mobilizados por uma página no Instagram, vinculada ao pastor Lucas Teodoro, são convocados a participar de culto na Praça de Serviços da UFMG, em junho de 2025. Durante a ocupação, os participantes tocaram instrumentos, cantaram e se ajoelharam no local. | Imagem: redes sociais.
Nos últimos anos, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no campus Pampulha, em Belo Horizonte, tem sido palco de ações organizadas por grupos religiosos do segmento evangélico em espaços acadêmicos de evidência.
Um episódio amplamente difundido ocorreu quando estudantes e apoiadores realizaram um culto em área aberta da universidade, com fiéis orando de joelhos, cânticos e pregações. Vídeos compartilhados em redes sociais mostram o grupo reunido no campus, enquanto outros estudantes circulam ou acompanham a atividade.
A repercussão desses registros suscitou debates públicos sobre a presença de manifestações confessionais em um espaço acadêmico público, tensionando os limites entre liberdade religiosa e neutralidade em instituições científicas de ensino, pesquisa e extensão.
Reportagens de grande circulação reforçaram esse enquadramento, legitimando publicamente práticas de cunho evangélico em universidades brasileiras. Em uma coluna da revista Veja, a presença de cultos evangélicos em instituições públicas foi interpretada como efeito da ampliação dessas práticas no espaço universitário, frequentemente justificadas pelos participantes como expressão legítima da fé e do direito à liberdade religiosa.
A questão não é apenas saber se a religião/religiosidade pode e/ou deve estar na universidade e como. A questão é compreender como diferentes manifestações religiosas são reconhecidas, recebidas e legitimadas socialmente quando ocupam esse espaço e por quais atores, em suas diversas complexidades e contextos.
Exu nas escolas e outras perspectivas
Em diálogo com esse cenário, foi realizada, no âmbito da UFMG, uma oficina cultural articulada a uma celebração religiosa ecumênica promovida pelo Centro Cultural e Religioso de Matriz Africana Casa São Lázaro, em devoção aos caboclos da Umbanda. A atividade ocorreu em espaço aberto da universidade durante o evento Domingo no Campus, em comemoração aos 98 anos da UFMG, em 7 de setembro de 2025. Coordenada pelo sacerdote Márcio Ferreira de Sá, servidor técnico terceirizado da universidade, conjuntamente com sua equipe, a ação teve caráter educativo, combinando explicações sobre práticas e significados dos rituais, degustação coletiva de comidas tradicionais de matrizes africana e originária, bem como a realização de um culto articulado a uma reflexão cultural e histórica.
Márcio Ferreira de Sá, Doté Márcio de Azansu na oficina Encantarias Caboclas durante o evento Domingo no Campus, realizado em comemoração ao 98º aniversário da UFMG, em 7 de setembro de 2025 | Foto: Ravik Oliveira
A organização da atividade ocorreu por meio de inscrição em chamada pública institucional, processo no qual o sacerdote enfrentou entraves burocráticos relacionados à inscrição em plataforma digital e à formulação conceitual da proposta cultural. A repercussão da ação evidenciou a potência da expressão religiosa afro-brasileira como instância cultural e formativa em um ambiente público de educação superior.
Tensionamentos sobre o Estado Laico
Em vídeo publicado na série documental “Minha História”, no perfil oficial da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) no Instagram, o servidor terceirizado Márcio Ferreira de Sá relata sua trajetória profissional na instituição e aborda também aspectos de sua religiosidade. Após a publicação do vídeo, ele foi alvo de comentários de teor racista e de intolerância religiosa, nos quais sua religiosidade e a legitimidade de sua manifestação no espaço universitário foram questionadas. link do vídeo: https://www.instagram.com/p/DZatXPwIJrI/
O Estado laico não pressupõe a ausência da religião no espaço público, mas a diferenciação entre as instituições religiosas e as esferas de organização da vida social, como o Estado, o direito, a ciência e a educação. Na perspectiva clássica da secularização, associada à modernidade e à racionalização, essa diferenciação reduziria a capacidade da religião de organizar integralmente a vida social.
Uma faca de dois gumes, pois ao mesmo tempo em que a separação entre religião e Estado protege as instituições públicas da imposição de uma determinada fé ou ideia, os próprios critérios históricos utilizados para definir o que é religião, ciência, cultura ou conhecimento podem reproduzir hierarquias construídas em contextos e por conceitos eurocêntricos.
No Brasil, a separação formal entre Igreja e Estado convive historicamente com uma forte presença cristã nos espaços públicos, muitas vezes naturalizada como cultura e/ou tradição, enquanto outras tradições religiosas, pautadas em outros regimes de conhecimento, enfrentam maiores disputas e dificuldades por reconhecimento e legitimação.
Materialidade ritual, destruição e conflito simbólico
Após essa participação institucional, no dia 19 de setembro de 2025, a Casa São Lázaro, localizada na região norte periférica de Belo Horizonte, foi alvo de invasão e depredação. Assentamentos religiosos foram destruídos, objetos subtraídos e, no local, foram deixadas duas imagens religiosas católicas em substituição aos elementos rituais atingidos, conforme registrado pela imprensa e por materiais audiovisuais amplamente divulgados. Na mesma semana, um segundo episódio de invasão e destruição do Bara, assentamento de Exu na entrada (o guardião), ampliou a percepção de vulnerabilidade do espaço, dirigido por Márcio Ferreira de Sá, conhecido como Doté Márcio de Azansu, sacerdote de candomblé e umbanda e referência comunitária na promoção da cultura afro-brasileira.
A invasão do Centro Cultural e Religioso de Matriz Africana Casa São Lázaro, ocorrida em setembro de 2025, foi noticiada por veículos de imprensa de todo o país. | Imagem: reprodução das reportagens
O terreiro foi revirado e assentamentos e materiais usados nos cultos religiosos foram quebrados. Muitos objetos de valor histórico e inestimável, como representações de figuras africanas e jogos de búzio, foram levados. Na ocasião, foram feitos boletins de ocorrência, mas os autores da invasão e os objetos não foram encontrados.
Esse episódio em que um signo religioso católico, duas imagens de Nossa Senhora, são colocadas no lugar de assentamentos específicos de uma religião de matriz africana permite uma análise que ultrapassa o registro do dano material e se inscreve no campo simbólico, político e institucional da secularização no Brasil.
Em primeiro lugar, é necessário afirmar o dado verificável: houve a remoção ou destruição de assentamentos religiosos e a substituição física desses elementos por imagens católicas. Este gesto não se limita à depredação comum. Trata-se de uma operação simbólica de substituição, na qual um signo é removido e outro é deliberadamente colocado em seu lugar.
Isso diferencia o ocorrido de atos de vandalismo aleatório. Embora o grau de intencionalidade simbólica não possa ser plenamente verificado, o gesto, contudo, é factual.
No campo das religiões de matriz africana, os assentamentos não operam como objetos decorativos, simbólicos e representacionais, mas como dispositivos de presença e inscrição da memória, nos quais se articulam corpo, matéria, tempo ritual e ancestralidade.
Constituídos segundo regras próprias, autorizações sacerdotais e práticas reiteradas de cuidado, os assentamentos integram um regime cosmológico no qual o sagrado se realiza por meio de ações continuamente reativadas. À luz do pensamento de Leda Maria Martins, essa materialidade participa de uma oralitura da memória, na qual o conhecimento se escreve no corpo, no espaço e nos objetos, ativando um tempo espiralar que articula passado, presente e ancestralidade.
Invasão à Casa São Lázaro, em 19 de setembro de 2025. Imagens católicas entre assentamentos religiosos depredados. | Fotos: reprodução das reportagens
A ciência também ajuda a compreender a violência contra os assentamentos
O episódio dos assentamentos pode ser compreendido, sob a ótica de Leda Maria Martins, como um ato de violência contra a oralitura e o tempo espiralar.Se a materialidade ritual é o suporte onde a memória ancestral se inscreve e se reativa, sua depredação não é apenas vandalismo, mas uma tentativa de interromper o fluxo comunicativo entre o presente e a ancestralidade. A substituição forçada por um signo católico não é um encontro de tempos, mas uma tentativa de imposição da linearidade histórica sobre a circularidade ritual, visando estancar a capacidade produtiva de sentido e vida do território negro.
A substituição desses assentamentos por um signo católico desloca o conflito para outro plano. Mesmo reconhecendo que o catolicismo pode estar presente de forma sincrética em casas de matriz africana, e que, no caso específico da Casa São Lázaro, essa presença faz parte de sua história e prática, o gesto analisado não é sincrético. O sincretismo pressupõe incorporação, tradução e convivência simbólica. Aqui, o que ocorre é substituição forçada, não convivência. Ao destruir o que é percebido como “mágico” ou “perigoso” para instaurar uma “verdade” moralizante. Essa operação simbólica de “correção” demonstra que, na prática brasileira, a laicidade falha em proteger a pluralidade, permitindo que o ódio religioso atue como ferramenta de apagamento de saberes que o Estado ainda hesita em fomentar com a mesma equidade dedicada às matrizes cristãs.
O mesmo signo, em contextos distintos, não tem o mesmo valor social e político. Um elemento católico utilizado internamente por um terreiro, sob sua própria lógica ritual, é diferente de um elemento católico imposto externamente no lugar de símbolos africanos destruídos. O primeiro é apropriação; o segundo é imposição. O ato de substituir assentamentos por imagens católicas não é um vandalismo comum, mas um gesto que pode ser lido, nos termos do debate sobre epistemicídio, de acordo com Sueli Carneiro, como algo que visa “civilizar” o espaço periférico, tentando apagar o repertório vivo da oralitura e da ancestralidade para impor um arquivo colonial hegemônico.
O gesto pode ser lido como uma reafirmação simbólica de hierarquia religiosa, ainda que realizada fora do aparato estatal. A laicidade formal não impede que agentes sociais operem segundo hierarquias culturais internalizadas, nas quais certos signos são percebidos como legítimos e outros como descartáveis. A secularização, aqui, não se manifesta como retirada da religião da esfera pública, mas como gestão desigual da presença religiosa.
Há ainda um elemento importante: o uso de um símbolo católico específico, associado à figura materna, à proteção e à moralidade, pode funcionar como um signo de correção, de“substituição do erro pelo certo”, no imaginário social brasileiro.
Do ponto de vista da cultura, o ataque não se dirige apenas à religião, mas à cultura africana enquanto sistema de saber, memória e materialidade. Os assentamentos são também patrimônio cultural imaterial, ainda que raramente reconhecidos como tal pelo Estado ou por políticas de preservação. A substituição por um símbolo católico opera, assim, como um gesto de apagamento cultural, no qual uma forma de religiosidade considerada “tradicional” ou “civilizada” ocupa o lugar de outra historicamente racializada e marginalizada.
A disputa da universidade chega ao Ministério Público Federal
O episódio dos cultos convocados por página do Instagram na UFMG ganhou outro desdobramento em maio de 2026, quando o líder do movimento, Lucas Teodoro, natural de Goiânia (GO), foi intimado pelo Ministério Público Federal (MPF) para prestar esclarecimentos sobre uma celebração realizada na Praça de Serviços da universidade, em junho de 2025. O procedimento teve origem em uma representação apresentada pela Associação Movimento Brasil Laico, que questionou a realização de cultos religiosos em espaços públicos da universidade e pediu a adoção de medidas para impedir novos encontros dessa natureza.
Segundo ele, os participantes estavam reunidos voluntariamente para orar e adorar a Deus. Em vídeo publicado em suas redes sociais e posteriormente reproduzido por veículos de comunicação cristãos, ele afirmou que os estudantes chegaram a se ajoelhar durante a celebração e que o grupo não utilizou equipamentos de som. Em outra publicação, o líder relatou que mais de 1.500 jovens teriam participado do encontro e apresentou a universidade como um campo missionário para a evangelização cristã.
A representação apresentada ao MPF, entretanto, colocou o episódio sob outra perspectiva. O Movimento Brasil Laico questionou se a utilização de um espaço da universidade para uma manifestação religiosa poderia comprometer a laicidade do Estado, o pluralismo e a isonomia entre diferentes crenças. O procedimento chegou a ser arquivado inicialmente, sob o entendimento de que a realização de um culto, sem comprovação de coação ou desvirtuamento de recursos públicos, não seria suficiente para caracterizar uma violação da laicidade. O entendimento também considerou que a universidade possui o dever de garantir a liberdade religiosa.
O arquivamento, porém, foi contestado. A subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia considerou prematuro encerrar o caso e determinou a continuidade das apurações. Entre as questões levantadas estava a necessidade de verificar se a utilização da infraestrutura da UFMG poderia ter representado uma forma de subvenção indireta a uma religião específica, se teria ocorrido comprometimento do pluralismo de ideias ou quebra da isonomia. O próprio MPF informou que o inquérito civil busca apurar se a realização de eventos religiosos em espaços públicos de uma instituição federal de ensino viola a laicidade, a liberdade de crença de outros estudantes ou as normas de utilização dos bens públicos.
O caso mostra que a discussão sobre a religião dentro da universidade está longe de ser simples. De um lado, os organizadores dos cultos reivindicam o direito de manifestar publicamente sua fé e afirmam que impedir essas reuniões seria uma forma de discriminação religiosa. De outro, a representação ao MPF questiona se a universidade pública pode oferecer suas estruturas para manifestações religiosas sem produzir algum tipo de favorecimento.
O ponto parece estar na diferença entre os regimes de linguagem e de legitimidade mobilizados pelas diferentes manifestações religiosas no espaço universitário. Enquanto o movimento evangélico realiza uma atividade assumidamente religiosa e reivindica o direito de exercer sua prática de culto no interior da universidade, a religiosidade de matriz africana ingressa nesse mesmo espaço por meio da apresentação de saberes tradicionais, práticas culturais, processos educativos e conhecimentos relacionados ao patrimônio imaterial.
A atividade “Encantarias Caboclas”, realizada pela Casa São Lázaro durante o Domingo no Campus apresenta conhecimentos de matriz africana e indígena por meio de uma linguagem associada à cultura, à educação, à tradição e à transmissão de saberes ancestrais que constituem a identidade do povo brasileiro em sua diversidade.
Essa distinção ganha relevância diante da própria função social atribuída à universidade como espaço de produção, transmissão, valorização e circulação de conhecimentos. No caso dos saberes relacionados às matrizes africanas e indígenas, há ainda um contexto normativo mais amplo de reconhecimento de sua relevância educacional. A Lei nº 10.639/2003, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, posteriormente ampliado pela Lei nº 11.645/2008 para incluir também a temática indígena.
Os episódios reunidos nesta trajetória não permitem concluir que a religião deva ser afastada da universidade, mas colocam em questão as condições e as formas pelas quais diferentes formas de religiosidade ocupam o espaço público.
Terreiro de candomblé de BH vence prêmio nacional de jornalismo e comunicação
Alvo de intolerância, Casa São Lázaro obteve primeiro lugar no Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira
A publicação “Do Orum ao Ayê”, produzida pela Casa São Lázaro, recebeu o primeiro lugar do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação, na categoria Iniciativa de Educação Midiática, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A solenidade foi realizada nesta quinta-feira (11), em Brasília. O material, em formato de revista, apresenta informações sobre as religiões de matriz africana, desmistificando estereótipos e mentiras acerca dessas crenças.
O terreiro, localizado em Venda Nova, foi vítima de invasão e destruição por duas vezes em 2025. Até hoje, os autores do ato de intolerância não foram identificados. “Na época da invasão, recebemos o contato de outras casas que passaram por situações semelhantes. A gente sabe que a violência só existe quando a educação e o conhecimento não chegam. Poderíamos ter apenas juntando os cacos, mas resolvemos agir para que isso não acontecesse mais conosco e também com outros terreiros”, reflete o Doté Márcio de Azansú, sacerdote responsável pelo terreiro.
Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira
O Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais é uma iniciativa da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República. Ao todo, foram mais de 900 inscrições.
A cerimônia de premiação ocorreu na quinta-feira (11) de junho de 2026, no Palácio do Itamaraty, em Brasília, e reuniu autoridades do governo federal, representantes de organismos internacionais e lideranças da sociedade civil. O concurso homenageia o legado do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, assassinados em 2022 no Vale do Javari (AM).
Do orum ao ayê – Publicação educativa para combate à desinformação sobre religiões de matriz africana – Volume 1 (Abril de 2026)
A Casa São Lázaro apresentou a publicação “Do orum ao ayê”, produzida no âmbito do edital “Periferia Sem Fake”, com o objetivo de trazer informação de qualidade a respeito das religiões de matriz africana no Brasil.
Em 2025, a casa foi vítima, por duas vezes, de violação de seu espaço, em ato claro de intolerância religiosa, que se repete em diversos locais de culto, sobretudo aqueles de matriz africana.
A resposta da comunidade foi lançar a publicação em formato de textos produzidos por integrantes da casa com esclarecimentos e informações para dissipar preconceitos e mentiras propagadas contra as religiões afro-brasileiras.
Este trabalho foi realizado no âmbito do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM/PR, com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e em parceria com membros do Governo Federal e organizações da sociedade civil peticionárias que compõem a Mesa de Trabalho Conjunta, no âmbito das ações voltadas ao cumprimento do Plano de Ação relativo às Medidas Cautelares 449-22 estabelecidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH.
Em outubro de 2025, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve presente e apoiou a 3ª Conferência de Jornalismo das Favelas e Periferias, realizada na Rocinha, no Rio de Janeiro.Com o tema “Justiça climática para nossos territórios”, a conferência, organizada pelo Fala Roça e pela Agência Mural, reuniu comunicadoras, comunicadores e organizações de todo o país para pensar o presente e o futuro do jornalismo feito a partir dos territórios.
Quase um ano depois, colhemos os frutos desse grande encontro: na segunda, 28 de setembro de 2026, a ARTIGO 19 esteve no Museu do Amanhã, no Centro do Rio, para prestigiar o Encontro Redes de Narrativas e Territórios, promovido pela Fundação Itaú. O evento deu continuidade às discussões iniciadas na Rocinha e reuniu organizações de jornalismo local, periférico e independente de diferentes regiões do Brasil.
O dossiê “O futuro é local”, produzido pelo Fala Roça e pela Agência Mural, em parceria com a Fundação Itaú, é uma das principais colheitas da Conferência de Jornalismo das Favelas e Periferias – a publicação compila análises sobre os desafios, as práticas e a importância da comunicação comunitária e periférica no Brasil, reunindo propostas, reflexões e aprendizados construídos ao longo da 3ª Conferência. A ARTIGO 19, que apoiou a realização do encontro na Rocinha, é citada no documento.
“Pensado como uma ferramenta democrática, o dossiê funciona como um guia de recomendações para fortalecer as mídias comunitárias, defender a justiça climática nos territórios e reduzir as desigualdades informacionais. A proposta é que os debates da conferência não fiquem restritos a quem esteve presente, mas circulem e gerem novas conversas sobre o jornalismo local”, explica Dandara Franco, jornalista e assessora de comunicação da ARTIGO 19, que esteve presente no evento.
O encontro também marcou a estreia oficial do Programa Locus, iniciativa da Fundação Itaú dedicada ao fomento, ao desenvolvimento e à conexão de organizações de jornalismo local. Foram anunciadas as 10 organizações selecionadas para participar da formação, que terá duração de dois anos.
Além do destaque ao lançamento do Manual de Redação do Alma Preta Jornalismo, um guia antirracista e de estilo que sistematiza o conhecimento histórico e técnico de gerações da imprensa negra para orientar práticas jornalísticas antirracistas.
Da Rocinha ao Museu do Amanhã, o caminho percorrido mostra que o jornalismo produzido nas favelas e periferias é essencial para a democracia. Reafirmamos nosso compromisso com um ecossistema de comunicação mais plural, seguro e justo, e segue ao lado das organizações que constroem, a partir dos territórios, o presente e o futuro da informação no Brasil.
