Signatários destacam a proteção dos pequenos negócios digitais e a criação de capacidade permanente no Cade para acompanhar plataformas de relevância sistêmica
Vinte e dois economistas e professores de faculdades de Economia, incluindo diretores com experiência em instituições financeiras internacionais, assinam carta aberta em apoio ao Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) para dotar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de meios para designar e acompanhar agentes de relevância sistêmica em mercados digitais. O documento foi enviado nesta sexta-feira (13/11) a Hugo Motta e aos líderes da Câmara dos Deputados, onde o projeto aguarda votação no Plenário.
O documento é assinado por Alexandre Rands Barros, Amanda Luise Veloso Coutinho, Arno Meyer, Camila Cabral Pires Alves, Cláudio Considera, Cristina Penido, José Heleno Faro, Juan Pablo Gama, Julia Paranhos, Laura Carvalho, Luiz Awazu Pereira da Silva, Luiz Carlos Delorme Prado, Luiza Nassif Pires, Marcos Puccioni de Oliveira Lyra, Monica Viegas Andrade, Octávio de Barros, Otaviano Canuto, Paulo Furquim de Azevedo, Paulo Henrique Oliveira, Rafael Costa Lima, Ricardo Abramovay e Ricardo Machado Ruiz.
O que o projeto propõe
O PL 4.675/2025 foi apresentado pelo Poder Executivo em setembro de 2025. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade, responsável por instruir os processos de designação, propor obrigações, fiscalizar seu cumprimento e produzir estudos. A decisão final permanece com o Tribunal do Cade.
Para ser designada, a empresa precisa ter faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de atender a critérios qualitativos: atuação em mercados de múltiplos lados, efeitos de rede, integração vertical, posição estratégica sobre a atividade de terceiros e acesso a grandes volumes de dados. Pequenos e médios negócios não são alcançados pelos deveres previstos.
O projeto tramita em regime de urgência. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou parecer favorável, e a matéria depende de inclusão na pauta pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O argumento dos economistas
A carta parte da situação dos pequenos negócios digitais: micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e empresas emergentes que dependem de grandes plataformas para chegar aos clientes. Segundo o texto, esses negócios operam, em sua maioria, em ecossistemas controlados por poucos grupos, em especial dos Estados Unidos e da China, que definem as regras de competição por meio de algoritmos e sistemas automatizados com inteligência artificial (IA).
Os signatários explicam que, em mercados de múltiplos lados, efeitos de rede e economias de escopo em dados tendem à concentração e reduzem a ameaça de entrada de novos concorrentes. Quando a mesma empresa controla o acesso ao consumidor e compete com quem depende desse acesso, surgem incentivos a condutas que nenhum pequeno negócio consegue disciplinar sozinho. A literatura econômica documenta cinco delas: autopreferência, apropriação de dados, mudanças unilaterais de regras, bloqueio de canais diretos de venda e aquisições preventivas de rivais.
Entre os efeitos esperados da medida, a carta cita preços mais baixos ao consumidor, com comissões de intermediação disciplinadas pela concorrência, e vitrines e buscas que não favoreçam produtos da própria plataforma. O texto também afirma que o projeto fortalece infraestruturas públicas digitais, como o Pix, ao impedir que os agentes designados prejudiquem a interoperabilidade e as soluções nacionais de meios de pagamento. “Regras previsíveis reduzem o risco de que o retorno de um investimento seja capturado pela plataforma”, diz a carta, ao argumentar que a proteção dos pequenos negócios eleva o retorno esperado de inovar.
Limites reconhecidos e condições de implementação
Os economistas reconhecem que a magnitude dos ganhos depende da implementação. A experiência europeia e britânica é recente, e a evidência sobre efeitos de longo prazo está em construção. Por isso, propõem que a nova lei venha acompanhada de avaliação sistemática de resultados e que o Cade conte com servidores técnicos e bem remunerados, capazes de preservar a independência e o interesse público.
O debate no Congresso inclui posições distintas. Entidades do setor de tecnologia e frentes parlamentares pediram a criação de comissão especial e apontaram a ausência de análise de impacto regulatório. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) apresentou estudo que estima custos entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões decorrentes do projeto. A carta dos economistas acrescenta a esse debate a perspectiva da organização industrial e do desenvolvimento econômico.
Para onde segue o debate
A carta pede que o Plenário da Câmara aprove o projeto, com avaliação de resultados e fortalecimento técnico do Cade. O PL 4675/2025 pode ser votado em plenário na próxima semana e, se aprovado, passará a tramitar no Senado Federal.
