A ARTIGO 19 celebra sua nomeação como uma das organizações integrantes do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (Portaria MDHC n. 1.236/2026).
A eleição, realizada em espaço próprio da sociedade civil em maio deste ano, e a nomeação representam um reconhecimento da trajetória da organização na defesa da liberdade de expressão, do direito à comunicação e da proteção integral de pessoas e coletivos que atuam na linha de frente da defesa de direitos no Brasil.
Essa nomeação também marca um passo importante em uma luta construída ao longo de mais de 15 anos pela existência de um plano e de uma política pública capazes de responder, de forma efetiva, aos anseios e às necessidades de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores ameaçados. Trata-se de uma agenda que exige compromisso permanente do Estado, participação social qualificada e mecanismos capazes de enfrentar as múltiplas formas de violência, silenciamento e intimidação que atingem quem defende direitos.
“A participação da sociedade civil nesse espaço é fundamental para garantir que a política de proteção avance com transparência, controle social e compromisso com as pessoas, grupos e comunidades que atuam na defesa de direitos. A presença de organizações da sociedade civil no Comitê fortalece a possibilidade de acompanhamento contínuo da implementação do Plano, contribuindo para que suas diretrizes se traduzam em medidas concretas, acessíveis e territorialmente adequadas”, explica Maria Tranjan, coordenadora de Proteção e Participação Democrática na ARTIGO 19.
Em 2023 e 2024, a ARTIGO 19 integrou o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, espaço responsável por reunir esforços do poder público e da sociedade civil para a elaboração do Plano Nacional de Proteção.
Nesse processo, a organização contribuiu para sistematizar perspectivas, desafios e horizontes da política de proteção, destacando potencialidades e limites da proposta e reafirmando que políticas nacionais voltadas a esses grupos são essenciais não apenas para garantir que ativistas, comunicadoras e comunicadores possam exercer seu trabalho com segurança, mas também para fortalecer a democracia e enfrentar práticas autoritárias.
Entre as prioridades institucionais da ARTIGO 19 para sua participação no Comitê estão:
- defesa da liberdade de expressão, inclusive por meio da implementação de mecanismos específicos de proteção a comunicadoras e comunicadores;
- garantia de medidas capazes de coibir a violência digital e o vigilantismo facilitado por tecnologias, bem como de fortalecer a capacidade do Estado para acolher, analisar e responder a casos dessa natureza;
- implementação de ações que combatam a censura e a criminalização da expressão, especialmente em territórios de favelas e periferias;
- construção de medidas de proteção orientadas pela interseccionalidade, considerando critérios de gênero, raça, sexualidade e território.
Ao integrar o Comitê, a ARTIGO 19 reafirma seu compromisso histórico com a liberdade de expressão, o direito à comunicação, a proteção de comunicadoras e comunicadores e a defesa de um ambiente seguro para todas as pessoas que promovem direitos humanos e proteção ambiental.
Seguiremos contribuindo para que o Plano seja implementado de forma efetiva, participativa e permanente, com escuta ativa dos territórios, respeito às especificidades das pessoas ameaçadas e compromisso com a prevenção, a proteção, a responsabilização e a reparação.
