Documento traz recomendações ao Estado brasileiro, como maior participação social em assuntos socioambientais
A Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o relatório “Impactos das inundações no Rio Grande do Sul: observações e recomendações para a garantia dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais”. O relatório tem ênfase especial na resposta emergencial, nas ações de mitigação, nos processos de reconstrução e nas estratégias de adaptação às mudanças climáticas.
“Essa foi a primeira vez que o sistema interamericano de direitos humanos produziu um relatório sobre uma tragédia climática e seus impactos sobre os direitos humanos, em especial os direitos econômicos, sociais e ambientais”, explica Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve presente em reuniões com o Relator Especial Javier Palummo Lantes durante sua visita a Porto Alegre/RS, em dezembro de 2024, e contribuiu para que o tema de arte e cultura estivesse presente nas análises do relatório. “Por isso, foi muito importante que o relatório não apenas reconheceu os impactos devastadores das enchentes no setor cultural de Porto Alegre, mas afirmou o dever de os Estados adotarem medidas para conservar, desenvolver e difundir a cultura”, comenta Raquel da Cruz Lima.
“Como exploramos no relatório ‘Liberdade artística sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos’, de 2024, o escopo dos deveres estatais relacionados à promoção e à garantia da liberdade artística e dos direitos culturais precisa ser mais desenvolvido pelos órgãos de proteção de direitos humanos e, por isso, o engajamento da REDESCA nessa tarefa precisa ser louvado”.
Segundo a Relatoria, mais de 2,3 milhões de pessoas foram afetadas pelas inundações ocorridas entre abril e maio de 2024, que resultaram em 183 mortes confirmadas, 27 pessoas desaparecidas, cerca de 800 feridas e milhares de famílias deslocadas.
Entre os destaques está a desproporcionalidade dos impactos sobre grupos em situação de maior vulnerabilidade, incluindo meninas e mulheres, pessoas afrodescendentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, pessoas idosas, população LGBTQIA+, migrantes e refugiados, bem como trabalhadores e trabalhadoras rurais e informais.
Também foram apontados desafios estruturais que agravam essas vulnerabilidades, como degradação ambiental, redução da proteção jurídica institucional, ocupação desordenada de áreas de risco (parte de uma infraestrutura urbana insuficiente), ausência de transição enérgica, redução do impacto do agronegócio e titulação de terras indígenas e quilombolas.
O relatório inclui 24 recomendações ao Estado brasileiro, entre as quais está prevista a garantia da participação efetiva da sociedade civil, das comunidades locais e da comunidade científica nos processos de planejamento, resposta e recuperação diante de desastres climáticos, assegurando transparência e acesso a informações confiáveis e baseadas em evidências. Para isso, a REDESCA destaque que a ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil pode reforçar o acesso
“A Relatoria destacou a importância de ampliar a participação social nos processos de tomada de decisões sobre políticas ambientais e climáticas, garantindo que as vozes das comunidades vulneráveis sejam escutadas, então esperamos que esse relatório seja uma ferramenta para abrir portas. Não é só de reconstrução que precisamos, precisamos de justiça ambiental, proteção social e garantia efetiva de direitos”, conclui Raquel.
