A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul manifesta profunda preocupação e repúdio diante da ação violenta da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra manifestantes e moradores da Favela do Moinho, que protestam desde segunda-feira (12) contra a demolição arbitrária de suas moradias. A operação descumpre o acordo firmado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que previa que as demolições ocorreriam após a realocação das famílias.
Localizada na região central da capital paulista, a Favela do Moinho abriga mais de 800 famílias e, há anos, é alvo da pressão do poder público e do mercado imobiliário para sua remoção. Sob a justificativa de construir um parque e, futuramente, uma estação de trem no local, moradores têm enfrentado ações de despejo arbitrárias, iniciadas em abril deste ano, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e da Polícia Militar, que tem atuado de forma ostensiva e irresponsável, violando os direitos fundamentais das pessoas que vivem na comunidade.
No segundo dia de manifestação (13/05), sob comandos do governo estadual, policiais militares encurralaram os manifestantes na entrada da favela e dispararam bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, atingindo dezenas de pessoas, incluindo mulheres e um bebê de 11 meses que foi removido às pressas após desmaiar ao inalar a fumaça que invadiu a residência onde estava.
No terceiro dia (14/05), a repressão aos protestos voltou a ocorrer, com o uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra manifestantes que bloqueavam a Avenida Rio Branco. Jornalistas que cobriam a mobilização também foram atingidos pelos atos violentos das forças policiais.
Desde então, a pressão da sociedade civil começou a surtir efeitos: primeiro, com a ordem do Governo Federal para a interrupção das atividades de remoção e repressão e, posteriormente, com o anúncio da integração de parte dos moradores da favela atingidos pelas ações no programa Minha Casa Minha Vida. Não obstante, moradores seguem com receio de que as ações violentas e irregulares voltem a ocorrer, bem como com o tempo de espera para que as ações voltadas à garantia do direito à moradia se constituam enquanto realidade.
A ARTIGO 19 considera inaceitável que o Estado recorra à repressão como resposta às reivindicações legítimas de comunidades que lutam por seus direitos básicos, como moradia digna e permanência em seus territórios. Em mais um episódio, agentes de segurança pública de São Paulo evidenciam que o despreparo e a truculência são a realidade enfrentada diariamente pelas populações vulneráveis da cidade, violando uma série de direitos, entre eles o próprio direito ao protesto.
Nesse sentido, nos somamos à reivindicação para que o governo estadual de São Paulo interrompa imediatamente as ações de remoção forçada e repressão violenta, respeite os acordos firmados com a comunidade e garanta o direito à moradia, à manifestação pacífica e à integridade física dos moradores da Favela do Moinho. É dever do Estado atuar com responsabilidade, transparência e diálogo, assegurando os direitos de todas as pessoas.
