Sugestões da organização foram incluídas em resolução do órgão sobre o tema
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul contribuiu para uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre uso de Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro. Das sugestões, feitas por meio de duas contribuições escritas, alguns dos pontos incluídos foram:
(i) centralidade dada à obrigação de transparência sobre o desenvolvimento e uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) pelo Judiciário;
(ii) maior participação da sociedade civil nas instâncias de fiscalização/controle – por exemplo, no art. 15, há previsão de inclusão de dois representantes da sociedade civil na Comissão Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário;
(iii) menção expressa à Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi incluído no art. 22 que qualquer modelo de IA adotado pelo Poder Judiciário deve obedecer à LAI, o que abre a possibilidade de que, por meio de pedidos de acesso, informações não ativamente divulgadas possam ser solicitadas.
Em artigo publicado no JOTA em outubro de 2024, André Boselli e Paula Guedes, da área de Ecossistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação (ETIC) da ARTIGO 19, aprofundaram os pontos e defenderam requisitos exigentes de transparência para regular o uso de IA.
“A inteligência artificial, se usada ética e responsavelmente, pode gerar muitos benefícios e ser uma grande aliada do Judiciário, aumentando a produtividade e tornando a justiça mais efetiva, acessível e de maior qualidade. Por isso, é fundamental olhá-la a partir de suas potencialidades, evitando demonizações simplistas, mas também não a entender a partir de uma visão tecnosolucionista, como a panaceia de todos os problemas.
Hoje, é evidente como o Judiciário brasileiro está empenhado na adoção dessa tecnologia. Em 2023, 94 órgãos judiciários possuíam projetos de IA, totalizando 140 – o que representa um aumento de 26% em comparação com 2022. Os números evidenciam a importância de discutir a regulação do uso de IA por um ramo do poder que gera impactos diretos sobre direitos humanos”, explicam.
A posição da organização sobre o tema também foi expressa por Paula Guedes em audiência pública realizada pelo CNJ em 27 de setembro de 2024.
