Proposta foi entregue à Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania após ampla participação popular
Na última semana, a primeira versão consolidada do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PNPDDH) foi apresentada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Trata-se de um marco histórico que evidencia o compromisso do Brasil com a segurança e a valorização das pessoas que atuam na luta por direitos no país.
A construção do PNPDDH se deu com ampla participação social e contou com organizações da sociedade civil, além de representantes do Poder Executivo Federal de forma paritária no pleno do Grupo de Trabalho.
Foram desenvolvidas metodologias de consulta a movimentos sociais e outras organizações, o que resultou em 50 momentos de escuta realizados em todo o território nacional. Também houve quatro audiências públicas com o objetivo de captar insumos para a elaboração do Plano.
Essa abordagem plural garantiu que a proposta refletisse as necessidades e desafios enfrentados por aqueles que se encontram na linha de frente da promoção da justiça social, do meio ambiente e dos direitos humanos.
O documento entregue pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta ao Secretário Executivo do MDHC, Janine Mello, está organizado a partir de três eixos: i) proteção estatal, voltado à proteção oferecida pelo Estado; ii) proteção popular, olhando para as estratégias de proteção construídas e oferecidas pela própria sociedade civil, inclusive na ausência da proteção estatal, e nas formas que o Estado pode apoiar essas iniciativas independentes e auto-organizadas; e iii) acesso a direitos e combate à impunidade, respondendo aos altos índices de casos de violência contra defensoras e defensores nos quais não há investigação, responsabilização ou reparação efetiva.
Além da elaboração do próprio PNPDDH, o Grupo de Trabalho realizou a entrega de um anteprojeto de lei que institucionalizará, após sua aprovação, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), executado no âmbito do MDHC, e o Sistema Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (SNPDDH), responsável pelo monitoramento da execução das ações programáticas previstas no Plano.
Alguns próximos passos foram acordados no evento de entrega do Plano. Após a apresentação ao Ministério, o PNPDDH entrará em uma nova fase de aperfeiçoamento, que incluirá diálogos com outras instâncias do governo. A previsão é que o documento final seja oficialmente publicado em 2025 como decreto presidencial.
A ARTIGO 19 integrou o GTT e participou ativamente das reuniões que ocorreram durante todo o ano de 2024. A organização vê com entusiasmo a finalização desse processo, que é resultado de mais de 20 anos de luta da sociedade civil pela garantia de meios para que defensoras, comunicadoras e ambientalistas possam expressar suas demandas por direitos com liberdade e sem medo.
Seguiremos acompanhando os próximos passos e a implementação das ações definidas no Plano, necessárias para a garantia de um Brasil em que defender direitos também seja, em si, um direito.
