Nesta quarta (06/12/2023), ativistas e defensores de direitos humanos foram brutalmente agredidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) enquanto protestavam contra a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que viria a ser votada na mesma data. Após a dura repressão, que gerou profundo esvaziamento do plenário e dispersão da pauta, a privatização foi aprovada na ALESP. O texto segue para sanção do Governador, Tarcísio Freitas (Republicanos).
Durante a manifestação, a polícia fez uso de spray de pimenta e de cassetetes. Ao menos cinco pessoas foram detidas e três foram presas e encaminhadas para o 27º Distrito de Polícia. Após a realização da audiência de custódia, dois manifestantes continuam presos, e assim seguem até o fechamento desta nota. Pelo menos cinco pessoas foram feridas na cabeça e precisaram de atendimento médico no local.
Os manifestantes apontam para a forte chance de piora da distribuição dos serviços de saneamento básico no estado e do aumento das tarifas, como ocorreu há alguns anos no Rio de Janeiro. Além disso, ativistas consideram que a privatização também aumenta a margem para a desigualdade no provimento de direitos básicos e a condições de vida digna, a partir da exclusão de territórios periféricos e favelados e menos abastados.
É inadmissível que numa casa legislativa, espaço primordialmente voltado à participação política e social, a repressão tome tais proporções. A Assembleia Legislativa, assim como outros espaços de participação formais ou informais, devem permitir que vozes diferentes, distintas e dissonantes possam se articular e reverberar suas demandas. Esse direito é pedra fundamental da democracia, que se encontra abalada a cada agressão indevida cometida por agentes do Estado. A repressão a manifestações possui um forte efeito inibidor da mobilização e articulação social que prejudica o exercício democrático, além de ser um risco para a integridade física e psíquica daqueles que protestam.
No mais, não é de hoje que a polícia do estado de São Paulo vem avançando no sentido de criminalizar, deter e amedrontar protestos. É sabido que, desde junho de 2013, o aparato repressivo das forças de segurança pública do país foi fortalecido, bem como os discursos que banalizam a violência e o uso excessivo e desproporcional da força. Desde o início da gestão Tarcísio Freitas, o governador tem, constantemente, legitimado ações das forças de segurança do Estado, relativizando as agressões e o efeito inibidor das práticas abusivas.
Tais posturas são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, o direito à liberdade de expressão, à associação, à participação política e social, à manifestação e o direito ao protesto. Por essas razões, nos solidarizamos com as vítimas da repressão e repudiamos veementemente a política de segurança pública que se coloca no estado de São Paulo, bem como o movimento de legitimação de tais abusos por agentes do poder público.
Assinam essa nota:
Coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Articulação de Mulheres Brasileiras de SP (AMBSP)
Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos (ABMLBTI)
Associação de Mulheres pela Paz
Coletivo do Proletariado
Coletivo Juntos
Coletivo Manicongo
Coletivo Neurodiverso da Unifesp (CONDU)
Conectas Direitos Humanos
Coordenação Estadual de Promotoras Legais Populares de São Paulo
Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana em São Paulo (FONSANPOTMA-SP)
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS)
Instituto da Advocacia Negra Brasileira (IANB)
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto de Referência Negra Peregum
Instituto Vladimir Herzog
Intercâmbio, Informações Estudos e Pesquisas (IIEP)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jubileu Sul Brasil
Justiça Global
Levante Feminista Contra o Feminicídio, Transfeminicidio e Lesbocidio de SP
Movimento de Mulheres Olga Benário
Movimento Esquerda Socialista – MES/PSOL
Movimento Pretas
Núcleo de Filosofia e Política da Universidade Federal de São Paulo (Filopol/Unifesp)
Promotoras Legais Populares dos Pimentas
Promotoras Legais de São Paulo
Rede Emancipa – Educação Popular
Resistência e Luta, Corrente Sindical e Popular
Rosanegra Ação Direta e Futebol
Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS)
Terra de Direitos
União de Mulheres de São Paulo
Representações e lideranças políticas
Adriano Diogo, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo (PT)
Mandato estadual da Bancada Feminista do PSOL
Débora Firmino, Vereadora da Câmara Municipal de Marabá Paulista
Francine Félix, Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (PSOL)
Guilherme Cortez, Deputado Estadual em São Paulo (PSOL)
Juliana Curvelo da Mandata Ativoz, Vereadora da Câmara Municipal de Osasco (PSOL)
Jussara Basso, Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo (PSOL)
Leandro Sartori, Vereador da Câmara Municipal de Itapira (PSOL)
Luana Alves, Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo (PSOL)
Mandata AtivOz (PSOL – Osasco)
Mandato Coletivo das Mulheres Por + Direitos (PSOL – São Caetano do Sul)
Mariana Conti, Vereadora da Câmara Municipal de Campinas (PSOL)
Monica Seixas, Deputada Estadual em São Paulo (PSOL)
