No dia 30 de Agosto se registra o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. O que a liberdade de expressão tem a ver com isso?
Desde sua chegada no Brasil, em 2007, a ARTIGO 19 faz uma defesa radical do direito à informação e à verdade no país. A promulgação concomitante da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) dá a dimensão da importância desse direito para a garantia dos direitos humanos a um país que escreveu sua história violando-os de maneira sistemática. Com a criação desse arcabouço, dá-se início a uma possibilidade de uma tão urgente e necessária reparação àquelas e àqueles que tiveram seus corpos mutilados, torturados e violentados pelo Estado.
Alcançar esse objetivo passa pela defesa absoluta do direito à liberdade de expressão. Por esse motivo, neste dia 30 de agosto, apresentamos nosso mais recente estudo, cujo diagnóstico reforça categoricamente a importância da promoção do direito à informação e do direito à verdade e à memória como instrumento essencial na luta por justiça, reparação e não repetição de casos de violações de direitos humanos. Que a violência colonial, constantemente apagada de nossa história, seja reconhecida – e que cesse, de uma vez por todas. Em concomitância, que o período da Ditadura Militar não fique ocultado ou esquecido – e que não se repita jamais. E, finalmente, que as formas contemporâneas de violência estatal, que herdaram a retórica e as tecnologias empregadas nestes dois períodos, fiquem evidentes para toda a população.
Nosso estudo aponta para a necessidade do devido reconhecimento público dessas violações e de tecer a história a partir de fatos verificáveis, o que exalta a importância de arquivos nesse processo de reconstrução democrática. Permitir que todas as pessoas possam conhecer seu passado, inscrevê-lo no presente como de fato ocorreu e escancarar como essa história de graves violações insiste em se repetir.
ACESSE AQUI O RELATÓRIO LAI 2023: DIREITO À INFORMAÇÃO, MEMÓRIA E VERDADE
O Massacre do Carandiru (1992), os Crimes de Maio (2006), o assassinato de Marielle Franco (2017) e, mais recentemente, da liderança quilombola e Ialorixá Mãe Bernadete, entre tantos outros casos, são frutos de um conjunto de instituições que replicou ou se absteve diante de violências perpetradas contra corpos racializados no Brasil e se apoiou naquilo que aprendeu com o autoritarismo ditatorial e colonial.
Nossa análise destaca a centralidade do racismo como base de toda uma cadeia de violações, da cultura e institucionalidade do apagamento histórico que pairam sobre as populações negra, indígena e periférica. A ocultação de dados e documentos operam como estratégia central para o silenciamento das vítimas das mais diversas formas de violência estatal, uma vez que esvazia as possibilidades de resistência, organização política e superação de trauma – sejam coletivos como individuais.
É importante estarmos cientes de que a concretização do princípio da não repetição não virá unicamente pela mera iluminação dos fatos, sem uma disputa ativa em torno das narrativas cristalizadas pelas forças conservadoras e dominantes no Brasil e sem uma transformação das estruturas de poder.
Convidamos, por fim, a todas e todos a acessarem nosso documento, aprofundando-se nas demais reflexões e propostas para rompermos com esse ciclo de apagamento e violações.
