Processo elegerá 11 representantes da Sociedade Civil, que exercerão mandato de três anos no Comitê Gestor; confira os documentos necessários
Entidades interessadas em participar das eleições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) 2023 têm até 22 de agosto para se inscreverem e enviarem as documentações necessárias. O processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica – a duração do mandato é de três anos. As organizações que desejarem indicar candidatos e votar precisarão ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento.
Consoante os princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Trata-se de um modelo de referência internacional, que se consolidou como um importante espaço de diálogo para a obtenção dos consensos necessários na elaboração de recomendações e diretrizes relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Este é o sétimo processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil do CGI.br, desde sua criação em 1995.
O formulário eletrônico de inscrição para composição do colégio eleitoral pode ser acessado aqui. Além de preencher o formulário, é preciso apresentar os seguintes documentos:
-Cópia simples do CNPJ da entidade (impressão do site da Secretaria da Receita Federal);
-Cópia simples do estatuto da entidade e última alteração estatutária (se houver), com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples da última ata de eleição e da posse da diretoria ou representante legal, com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples do documento que comprova que a entidade tem existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da indicação de candidatos;
-Para comprovação de atuação de suas atividades, a entidade deverá demonstrar representatividade nacional ou estadual por meio de seu estatuto social, devidamente registrado no órgão competente até 26 de junho de 2023, data da publicação da chamada;
-A entidade deverá comprovar atuação em temas diretamente vinculados à Internet ou relação com tais temas;
-Descrição sumária de atividades realizadas nos últimos dois anos;
-Carta assinada pelo representante legal da entidade, expressando o interesse da entidade em participar do processo e descrevendo o âmbito de atuação institucional em atividades relacionadas à Internet;
-Cópia do CPF e do documento de identidade do representante legal.
É importante que as entidades interessadas se inscrevam o mais breve possível, porque se houver algum documento incompleto, haverá a oportunidade de corrigir até o prazo de 22 de agosto de 2023.
Mais orientações estão disponíveis no site do CGI.br e consultas sobre o processo eleitoral podem ser enviadas para o e-mail eleicao2023@cgi.br.
Após a composição dos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as onze cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico, e com data prevista entre 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023.
História e atividades do CGI.br
Criado em 31 de maio de 1995, o CGI.br foi reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem, entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços Internet (IP) e o registro de nomes de domínios sob o ccTLD “.br”, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet, operar os Pontos de Troca de Tráfego – IX.br, e viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web.
Para operar e implementar as decisões e os projetos do CGI.br, atendendo inclusive ao crescimento da Internet no país, foi criada em 2002 a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, conhecida pela sigla NIC.br e que opera como ‘braço executivo’ do CGI.br.
Desde 2003, o Comitê Gestor da Internet no Brasil é composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes da Sociedade Civil, nove representantes de órgãos de governo e um representante de notório saber em assuntos de Internet.
Dentre as diversas atividades do CGI.br, destaca-se o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para a lei do Marco Civil da Internet, representando um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O Comitê Gestor também contribuiu de forma significativa com as discussões que culminaram na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e atualmente sistematiza as contribuições recebidas por meio de uma consulta de Regulação de Plataformas Digitais aberta a participação de todos, que busca subsidiar a construção do marco regulatório brasileiro sobre o tema.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.
(Fonte: Comitê Gestor da Internet no Brasil)
