A sociedade brasileira se depara com um dilema. Diversos movimentos políticos estão convocando a população para ir às ruas neste 7 de setembro com intenções e interesses distintos. De um lado, estão as manifestações que questionam o atual governo brasileiro – em seus diversos níveis – pela crise econômica, social e política, atravessada pela grave crise de saúde pública, e cobram respostas das autoridades. Por outro lado, estão grupos que defendem o retorno da ditadura, a submissão do Judiciário ao Executivo, o fechamento do Congresso, o armamento da população1 e a violência contra segmentos já vulnerabilizados pela exclusão social, pelo racismo e por distintas formas de discriminação.
Neste contexto, a ARTIGO 19 – organização que defende a liberdade de expressão e o direito de protesto no mundo – manifesta profunda preocupação pelos atos antidemocráticos convocados para o 7 de Setembro, e suas consequências no cenário político do país. A intenção de ruptura democrática revelada por essas manifestações é parte integrante do avanço do autoritarismo no Brasil.
A liberdade de expressão é um direito generoso. Garante às pessoas e aos povos que possam falar, escrever, desenhar, compor música, criar filmes, participar da vida política, produzir e transmitir informações, com igualdade e sem discriminação. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos garante esse direito exatamente como barreira contra as pretensões ditatoriais. Adotada pelas Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma resposta global às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, destacadamente aquelas viabilizadas pelo nazismo e pelo fascismo, regimes e ideologias que propagaram a violência étnica e política com uma gramática de intolerância e ódio, e também operaram a eliminação brutal de opositores e a supressão de direitos de povos, grupos e setores sociais.
Na América Latina, a defesa de direitos humanos demanda a responsabilização dos autores dos crimes contra a humanidade cometidos durante os períodos de ditaduras, quando a região foi marcada pelo arbítrio, pela tortura e pelos assassinatos políticos, além da censura e da perseguição a todos os que ousaram contestar. Por princípio, a liberdade de expressão se exerce em conjunto e coletivamente com a garantia das liberdades de associação, reunião e manifestação, e através da luta por direitos políticos, em especial o direito de participação e o direito de acesso à informação. A população tem o direito de se organizar, ir às ruas, reivindicar direitos, denunciar violações e difundir e receber informações de interesse público, o que representa também questionar o exercício do poder por seus governantes. O exercício desses direitos efetiva a própria democracia e o equilíbrio que só ela pode produzir com o debate público respeitoso.
Entretanto, a ameaça concreta às instituições democráticas e à difusão de narrativas e ações extremistas que propagam o fim das vozes dissidentes e a supressão de direitos não reflete a liberdade de expressão – pelo contrário a ameça. Convocar setores civis e militares a ocuparem as ruas e clamar pelo fim da democracia e o retorno ao período ditatorial não se trata de liberdade de expressão, mas de atentado contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A ARTIGO 19 vem acompanhando nos últimos anos o avanço do autoritarismo no Brasil – desde a desativação de mecanismos como os conselhos de participação social e as conferências, dos bloqueios crescentes impostos ao acesso à informação pública e da supressão dos canais de diálogo com a população, passando por constantes ataques contra jornalistas e comunicadores, até a crescente produção e uso de legislações administrativas e penais que criminalizam e intimidam as vozes dissidentes – e impedem sua manifestação. Defendemos o direito à manifestação, mas usar a liberdade de expressão como pretexto para convocatória de atos antidemocráticos neste 7 de setembro é uma afronta à história de um direito que se construiu para defender igualdade e ampla participação, e não para ser usado por uma facção política que conspira e atua para romper a legalidade democrática.
Convidamos pessoas, grupos e movimentos, assim como as instituições públicas, a estarem alertas sobre o uso manipulatório e demagógico da liberdade de expressão como amparo para atos de ataque à democracia, e reafirmamos nosso compromisso com a defesa desse direito imprescindível para a vida digna.
São Paulo, 06 de setembro de 2021
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Ilustração: AMARC
Referência bibliográfica
