A ARTIGO 19, organização que atua pela promoção dos direitos humanos no Brasil e no mundo, se soma às diversas vozes que repudiam veementemente a chacina que deixou ao menos 25 mortos no Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro – em decorrência de uma ação truculenta da Polícia Militar do Rio, durante uma operação policial realizada nesta quinta-feira, 06 de abril de 2021.
Se por um lado, ainda pela manhã de quinta-feira, começaram breves relatos em redes sociais sobre uma ação violenta da polícia, não demorou para que vídeos gravados por moradores e passageiros do metrô deixassem evidente que houve, mais uma vez, uma chacina promovida por ação negligente e criminosa da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
É impossível compreender a proporção desse acontecimento sem refletir sobre as graves violações de direitos humanos que estão por trás da já considerada a chacina mais letal da história recente do país. Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar no âmbito da ADPF 635 para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos excepcionais, devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2020.
Em seu veredito, o Ministro relembrou que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Favela Nova Brasília, não apenas pela violação às regras mínimas de uso da força, mas também por não prever protocolos para o uso da força, seja para atestar a necessidade do emprego, seja para fiscalizá-lo. Em uma situação de pandemia, as operações policiais realizadas em locais de grande aglomeração ficam ainda mais arriscadas e segundo o Ministro, “fragilizam a já baixa accountability que deveria pautar a atuação de todos os agentes públicos”.
Acompanhamos com grande preocupação a forma como a interrupção de vidas, especialmente de pessoas negras e em situação de vulnerabilidade social, vêm sendo tratadas pelas autoridades e por veículos de imprensa, que disputam a cobertura jornalística por meio de narrativas distorcidas e desrespeitosas, legitimando políticas estatais e governamentais que, em sua essência, buscam criminalizar populações empobrecidas e periféricas como estratégia de contenção de corpos tidos como indesejáveis e não humanos. Qualquer tentativa de naturalizar ou justificar esses assassinatos por parte da mídia, ao exercer o poder de selecionar e reforçar no imaginário popular quais vidas importam, integra a estratégia em curso do genocídio da população negra.
A ARTIGO 19 lamenta profundamente a violência brutal que culminou na execução de 25 pessoas, denuncia a necropolítica do Estado brasileiro e cobra uma investigação célere, rigorosa e independente das autoridades responsáveis pela ação violenta do Estado, além de uma atitude enérgica de organismos internacionais pela defesa da vida e dos direitos humanos no Brasil. Nos solidarizamos com parentes e amigos das vítimas pelas inestimáveis perdas.
