Decisão anterior do TJRJ determinava a retirada do conteúdo do ar, ferindo as liberdades de expressão e artística
A ARTIGO 19 saúda uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (08/11) resguardou o direito às liberdades de expressão, opinião e artística ao votar pela permanência de um especial de natal da produtora Porta dos Fundos intitulado de “A Primeira Tentação de Cristo”. O programa humorístico havia sido censurado no início do ano depois de uma decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a retirada do conteúdo da plataforma de streaming Netflix, atendendo a um pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura e de outros setores religiosos da sociedade, que consideraram desonrosa a associação de Cristo com a comunidade LGBTQI+.
Como entidade que defende a liberdade de expressão e informação no Brasil e no mundo há mais de três décadas, a ARTIGO 19 celebra o impedimento da censura, uma vez que não existia embasamento para o cerceamento das liberdades. Padrões nacionais e internacionais são específicos em relação aos limites à liberdade de expressão e entre eles não estão a prática da sátira ou da crítica a instituições religiosas.
De acordo com a diretora executiva da ARTIGO 19, Denise Dourado Dora, esse exercício não afeta a capacidade da população exercer suas crenças, nem incita ações violentas contra a comunidade religiosa em questão. Por outro lado, um limite claro à liberdade de expressão é o discurso de ódio, aquele que desumaniza e induz à ação violenta — como praticado histórica e estruturalmente contra a comunidade LGBTQI+ no Brasil. “A censura é um prejuízo irreparável, tanto para quem produz a informação como para quem recebe. Este fluxo livre e democrático já é preservado pela nossa Constituição, e pelo direito internacional. Censura também faz mal à saúde”, reforça.
Em outubro, a ARTIGO 19 protocolou um Amicus Curiae (quando uma pessoa ou entidade que não fazia parte do caso inicialmente se propõe a auxiliar o tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais relacionadas ao processo) no TJRJ, como parte interessada na defesa da liberdade de expressão e artística no país. A organização apontou a importância da repercussão de uma decisão no caso para a jurisprudência nessa frente, ressaltando a expectativa de que fosse afastada a censura e garantidos direitos constitucionais e padrões estabelecidos por organismos e convenções dos quais o Brasil faz parte ou é signatário.
Ao parabenizar o STF pela decisão positiva, a ARTIGO 19 reforça a expectativa de que as liberdades de expressão, opinião e sobretudo artística sejam protegidas pelo poder público e defendidas pela sociedade civil, reforçando seu compromisso nesse sentido.
