Julgamento no Supremo, na pauta do dia 14/08, é última tentativa de reparar injustiça no caso de Alex Silveira e estabelecer precedentes que coíbam violações semelhantes à liberdade de imprensa e manifestação
Diferentes entidades de proteção aos direitos humanos, liberdade de expressão e de imprensa divulgam uma carta pública nesta terça-feira (11/08) pedindo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) corrijam as injustiças no caso de Alex Silveira. O fotógrafo perdeu a visão após ter sido atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar, enquanto trabalhava na cobertura de uma manifestação de professores em São Paulo, em maio de 2000. No entanto, a sua indenização foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O julgamento no Supremo é o último recurso do fotógrafo para responsabilizar o Estado pela violação e estabelecer precedentes para outros casos semelhantes.
“O julgamento no STF é relevante na medida em que se discutirá a responsabilidade do Estado pelo ferimento sofrido por Silveira. Quando a polícia extrapola suas prerrogativas e reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, é dever do Judiciário zelar pela garantia desses direitos, o que passa pela reparação das vítimas e pela responsabilização dos órgãos de segurança pública”, diz a carta-conjunta assinada pelas entidades. As organizações lembram também que a falta de reparação até o presente momento chancela a conduta violenta da polícia, incentivando a ocorrência de novas violações no contexto de protestos. Cabe, portanto, ao Supremo, corrigir as graves injustiças cometidas até aqui, resguardando os direitos individuais e coletivos em jogo.
O STF acolheu o julgamento do recurso no caso em 2019, reconhecendo a repercussão geral do caso – o que significa que a decisão deste julgamento servirá de precedente para as ações atualmente em trâmite sobre jornalistas feridos em manifestações, incluindo o caso do também fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu um olho cobrindo um protesto em 2013. De acordo com as organizações, o julgamento adquire ainda mais relevância por se tratar da última chance de correção da injustiça, em um caso emblemático de violência contra comunicadores no contexto de protestos do país, cujo desfecho afeta a liberdade de imprensa e manifestação em um momento crítico.
Histórico do caso
O fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira (Alex Silveira) foi atingido por uma bala de borracha em seu olho esquerdo enquanto realizava cobertura jornalística de uma manifestação em 18 de maio de 2000. A bala foi disparada por um policial militar e levou à perda da visão do olho esquerdo. Desde então, ele luta por responsabilização, pedindo ao Estado de São Paulo que o indenize pelos danos causados à sua visão.
Apesar da indenização ter sido concedida na primeira instância, o TJSP reformou a decisão em 2014, considerando que havia culpa exclusiva do fotógrafo por seu ferimento, já que ele teria “permanecido no local de tumulto”. O desembargador relator do caso, Vicente de Abreu Amadei baseou sua decisão ainda nas alegações de que a repressão não foi abusiva. De acordo com a defesa do fotógrafo, porém, uma decisão que responsabiliza o comunicador ferido no exercício profissional é um verdadeiro salvo-conduto à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas, impondo uma censura implícita ao inibir que sejam noticiadas ações dos agentes estatais, e risco à atividade da imprensa. Também foram feridos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à liberdade e à segurança.
A carta que pede atenção do STF ao caso e apóia o fotógrafo é assinada por: ARTIGO 19, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação para o Progresso das Comunicações (APC), Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), Conectas Direitos Humanos, Derechos Digitales, América Latina, Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), IFEX, IFEX-ALC, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Instituto Pro Bono (IPB), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Repórteres sem Fronteiras (RSF).
>> Acesse a carta das organizações na íntegra
Foto: Sérgio Silva
