Organizações da sociedade civil, como a ARTIGO 19, a IFEX e a Anistia Internacional – parabenizam e dão as boas vindas a Irene Khan como nova Relatora Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas. Aproveitamos a ocasião para reiterar nosso apoio ao mandato, bem como o compromisso e disposição a trabalhar juntos para resolver questões críticas no campo da liberdade de expressão e garantir a mais ampla proteção deste direito para todos, sem discriminação.
A nova relatora, Irene Khan, é amplamente reconhecida como uma grande defensora de causas do direito internacional de direitos humanos. A expectativa é a continuidade de tal defesa e da promoção e proteção da liberdade de expressão em seu mandato. Estamos preparados para apoiar a nova mandatária e ansiosos para trabalhar juntos, de maneira construtiva, pelos próximos seis anos a fim de resolver os problemas mais urgentes que afetam a liberdade de expressão.
Desde sua criação, em 1993, este mandato demonstrou ser essencial para a promoção e proteção do direito à liberdade de expressão em todo o mundo. Os inovadores relatórios anuais estabeleceram padrões internacionais cada vez mais progressistas, ao passo que milhares de comunicações governamentais e 39 visitas a países contribuíram para proteger pessoas em risco e garantiram a responsabilização por abusos e violações.
E o Relatoria segue sendo de vital importância. Nos últimos anos, a liberdade de expressão tem enfrentado desafios cada vez mais complexos. Os ataques a vozes dissidentes têm aumentado em todo o mundo, e os governos têm desenvolvido marcos legais repressivos para silenciar críticas e opositores, incluindo a aprovação de leis baseadas em desinformação, “fake news”, terrorismo, difamação e injúria. A era digital trouxe seus próprios desafios de liberdade de expressão, como os “apagões” de internet e o bloqueio de sites, a inteligência artificial e os algoritmos utilizados para moderar as informações online, interferências em ferramentas de criptografia e anonimato e a implementação de instrumentos de vigilância que agem de maneira seletiva, ilegal e em massa. Nos últimos anos, jornalistas e veículos independentes têm tido que lutar para poder trabalhar e sobreviver economicamente, um desafio que se tornou ainda maior dados os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
A Relatoria tem estado na linha de frente em muito desses desafios, particularmente trabalhando com grupos da sociedade civil. Ao olharmos para o futuro, acreditamos ser fundamental prosseguir com métodos sólidos de consulta e participação da sociedade civil. A pandemia, inclusive, realçou a necessidade de desenvolver e assumir novas formas de participação cívica, inclusive através de meios digitais. Em última instância, esta relação garante que o trabalho do mandato seja efetivamente guiado pelas comunidades que representa.
Para os próximos seis anos, consideramos serem esses os grandes temas prioritários que requerem particular atenção:
- Os desafios persistentes enfrentados por jornalistas, trabalhadores da mídia, escritores, blogueiros, defensores dos direitos humanos, artistas, acadêmicos e outros atores da sociedade civil que são perseguidos, inclusive sob o argumento de segurança nacional, por exercerem seu direito à liberdade de expressão. Frente à crescente impunidade a estes ataques, é mais importante do que nunca encontrar soluções inovadoras para combater essas tendências e garantir a segurança e integridade destes atores.
- As oportunidades e ameaças a liberdade de expressão na era digital, incluindo aquelas trazidas pelas novas tecnologias, como os instrumentos de vigilância e inteligência artificial. É preciso não apenas aprofundar as obrigações dos Estados e outros atores em garantir os direitos humanos na era digital, mas também assegurar que estas garantias estão sendo cumpridas e efetivamente implementadas.
- As melhores práticas para criar marcos jurídicos e regulatórios adequados que permitam o desenvolvimento de uma mídia livre, diversa e plural. Para isso, devem ser levadas em conta as mudanças profundas experimentadas nos últimos anos. Se as emissoras de rádio e TV seguem sendo importantes fontes de informação, a internet e principalmente as plataformas de redes sociais têm relevância crescente como plataformas de distribuição de conteúdo.
- As obrigações dos Estados perante o direito ao acesso à informação e transparência – e as brechas em suas implementações. Estas são cruciais para a participação social, fomentar a transparência e a responsabilização, combater a corrupção e a impunidade e para aumentar a confiança pública em políticas governamentais. Há ainda um longo caminho a percorrer para assegurar transparência efetiva e proteger o direito de acesso à informação para todos.
- As responsabilidades que as empresas têm em respeitar os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e as distintas formas que suas operações podem impedir o exercício desse direito. A liberdade de expressão enfrenta hoje muitos desafios que exigem a colaboração efetiva das empresas, como os apagões de internet, a moderação de conteúdos e a vigilância em massa.
- Os riscos desproporcionais e diferenciados que enfrentam certas pessoas ou grupos para exercer sua liberdade de expressão – incluindo, mas não somente, mulheres, minorias étnicas e raciais, minorias religiosas, povos indígenas, pessoas LGBTI e estrangeiros, imigrantes e refugiados. Uma abordagem interseccional deve ser aplicada em todo o trabalho do mandato.
A carta completa e a lista de todas as organizações que assinam as boas-vindas estão disponíveis, em inglês e espanhol, no site da IFEX.
