O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje derrubar um artigo da Medida Provisória 928/2020 que alterava o funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no contexto da crise do novo coronavírus de maneira preocupante. A ARTIGO 19 comemora a decisão, que resguardou a transparência, o direito da população à informação e à participação social, práticas democráticas que são ainda mais necessárias para enfrentar a pandemia.
Diante dos problemas que causava para a transparência pública, os efeitos do artigo estavam suspensos por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes até que o Supremo tomasse sua decisão definitiva – o que aconteceu nesta quinta-feira, afastando definitivamente a questão.
A ARTIGO 19, na defesa da liberdade de expressão e informação, vinha acompanhando o decreto e se somou a outras organizações da sociedade civil em ações que reforçaram a importância de que os mecanismos previstos na própria LAI fossem acionados antes de qualquer alteração no seu funcionamento. Também destacamos que a transparência deve, mais do que nunca, ser regra na atuação do poder público. O enfrentamento à pandemia exige um compromisso sério e não pode ser tornar pretexto para violações que só agravariam seus efeitos.
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