A ARTIGO 19 conversou com a Relatora sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette May Macaulay, sobre a responsabilidade do poder público em assegurar o direito das mulheres negras à comunicação e à liberdade de expressão.
A entrevista exclusiva complementa o especial Mulheres de Expressão, que reuniu uma série de cinco entrevistas com mulheres negras comunicadoras sobre temas como políticas públicas, acesso à comunicação, afrofuturismo, redes sociais e outros (leia aqui).
Na conversa, ela comenta os deveres do estado brasileiro e as violações que atingem mulheres negras na região. Repudia o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e o aumento do discurso de ódio na rede, destacando a importância de ações para coibir a violência e garantir a liberdade de expressão e direito à informação por mulheres negras. Confira a entrevista na íntegra:
Qual é o papel do Estado em garantir o acesso à Comunicação e à Liberdade de Expressão das mulheres negras?
Os estados devem adaptar leis e sistemas internos de acesso à informação para os padrões interamericanos e internacionais nessa área. Questões específicas que afetam mulheres negras incluem violência de gênero e discriminação. Portanto, os estados devem implementar uma estrutura jurídica adequada para lidar com essas questões, removendo obstáculos administrativos ou jurídicos que dificultam o acesso à informação e promovendo efetivação desse direito todas as esferas e autoridades necessárias.
Tenho estado particularmente preocupada com a disseminação do discurso de ódio direcionado às mulheres afro-descendentes. Em relação a esses atos específicos de discriminação, os estados devem trabalhar de forma a erradicar discursos estigmatizantes contra mulheres afro-descendentes, particularmente aqueles que objetificam, sexualizam e relegam à mulheres afro-descendentes um status inferior e um menor acesso a benefícios sociais e mesmo acesso às estruturas dos Estados.
Quais são as possibilidades de ação pela CIDH para promover esses direitos? A CIDH atuou em casos relacionados com violações graves do direito de comunicação e expressão de mulheres negras, quilombolas e/ou indígenas?
Não, infelizmente não. É evidente que temos de nos empenhar na prestação de assistência técnica a estas populações, de modo a que elas possam compreender e utilizar os mecanismos da Comissão para garantir o seu uso e o respeito do seu direito à liberdade de expressão e, na verdade, todos os seus outros direitos, e que sejam postos em prática meios de diminuir o nível de violência e de assassinatos que lhes são infligidos.
Em novembro do ano passado você esteve no Brasil com a delegação da CIDH. Como avalia a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil, com a sua visita?
O Brasil tem sido historicamente um país que tem respeitado continuamente a liberdade de expressão. O Brasil conseguiu transformar sua dolorosa experiência política autoritária em lições de respeito pela liberdade de expressão, associação e imprensa. Infelizmente, ultimamente, tenho notado desde o período eleitoral um crescente clima de hostilidade e ataques constantes a diferentes grupos vulneráveis, particularmente afro-brasileiros.
Além disso, ouvi durante a visita vários relatórios sobre o aumento do número de restrições aos direitos humanos no contexto de protestos e manifestações sociais que ocorrem em todo o país. Isto inclui vários casos de violência, uso ilegal e excessivo da força, uso indiscriminado de armas letais contra manifestantes e detenções indiscriminadas pela polícia durante manifestações públicas. Além disso, foi noticiado o início de um processo penal por desrespeito e difamação contra manifestantes, jornalistas e defensores dos direitos humanos.
Isso é lamentável que isso tenha acontecido num país com uma tal tradição de respeito pelo Estado de direito. Acredito, no entanto, que o estado deve trabalhar em conjunto com a CIDH para cumprir as recomendações que a comissão divulgará após a visita de 2018.
Durante essa visita, você conheceu e conversou com mulheres negras da sociedade civil brasileira? Como foram as reuniões?
Sim. Estas reuniões são sempre muito frutíferas e eu senti que elas puderam me dizer como o Brasil as está tratando e, ao mesmo tempo, tornou-se claro que elas compartilham muitas experiências semelhantes às mulheres negras nos outros países da região.
Vejo um padrão persistente de violência contra as mulheres negras que não foi devidamente abordado pelo Estado ou por outros organismos competentes. Esta violência diz respeito a todos os tipos de violência de gênero, incluindo violência sexual, violência doméstica, violência institucional, violência obstétrica e a violência quando defendem seus direitos a suas terras. A violência em relação às restrições ao seu direito à circulação e à fala também é prevalente e altamente preocupante.
Por outro lado, é do meu conhecimento que atores políticos tradicionais prejudicaram o empoderamento das mulheres e o seu crescente interesse em desempenhar papéis políticos. A morte horrenda de Marielle Franco representa estas forças de contra-movimento. O estado tem o dever de os combater.
Que impactos vê serem possíveis do diálogo direto entre mulheres negras na sociedade civil e uma juíza negra do Direito Internacional, Presidente do CIDH?
Penso que este é um intercâmbio recíproco com benefícios mútuos, no qual partilho o meu conhecimento dos mecanismos e instrumentos internacionais, e elas partilham comigo as suas incríveis experiências de vida e da sua coragem e resiliência, mesmo quando enfrentam acontecimentos muito dolorosos e difíceis nas suas vidas.
Como você vê o paradoxo entre o Estado ser aquele que melhor pode e quem deve garantir esses direitos e também, muitas vezes, ser o agente de violências múltiplas que os violam?
Esse sempre foi o paradoxo das instituições democráticas lideradas pelo Estado de Direito. Funcionários e agentes do estado que comprometem sua maquinaria são pessoas humanas com falhas e fraquezas e são maleáveis, em oposição ao caráter contínuo e estático do estado, que tem o poder sobre e responsabilidade para com todos os seus cidadãos. Os estados são soberanos, mas, ao mesmo tempo, o seu papel implica também obrigações para com os seus cidadãos e, em termos mais gerais, com a comunidade internacional. Quando os estados não cumprem estas obrigações com as quais se comprometeram, os organismos independentes, como os Procuradores, os Defensores Públicos e as Instituições Nacionais de Direitos Humanos, desempenham um papel muito importante no sentido de coibir e prevenir abusos ou violações de direitos.
Nesse sentido de coibir violações, a busca pela judicialização é uma ferramenta na atuação da sociedade civil em defesa da liberdade de expressão plena?
A utilização do Judiciário como meio de interpretar e proteger os direitos é legítima e necessária, mas deve ser usada como último recurso, pois são os estados que devem incorporar a proteção dos direitos humanos em todas as políticas e práticas. O poder Judiciário pode estabelecer princípios e destacar padrões para os poderes Executivo e Legislativo. No entanto, o pleno exercício da liberdade de expressão depende de um consenso social sobre a importância das liberdades de expressão, associação, imprensa e do acesso à informação.
A ARTIGO 19 valoriza a liberdade de expressão e multiplicidade de perspectivas e vozes, as opiniões expressas nas entrevistas não necessariamente representam os posicionamentos da organização.
