STJ nega recurso de Sérgio Silva, fotógrafo atingido por disparo de bala de borracha da PM em manifestação de 2013, mas STF acolhe recurso e reconhece repercussão geral em caso semelhante do fotógrafo Alex Silveira
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 12 de junho anular um recurso movido pela defesa do fotógrafo Sérgio Silva, atingido no seu olho esquerdo por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante uma manifestação em junho de 2013.
Os cinco ministros que compõem a Primeira Turma no STJ julgaram que não existem requisitos básicos para que o caso seja analisado pelo tribunal. Vale destacar que a decisão sobre o recurso foi tomada antes mesmo da discussão do mérito do caso, que seria apresentada pela defesa do fotógrafo.
No dia 13 de junho de 2013, Sérgio foi alvejado no rosto por uma bala de borracha disparada por um policial militar, o que levou à perda de seu olho esquerdo. Desde então, ele luta por responsabilização, pedindo o pagamento de uma indenização ao Estado de São Paulo em razão dos danos causados à sua visão.
Sem a oportunidade de discutir sua defesa no STJ, ficam mantidas decisões tomadas nas instâncias anteriores: a decisão do julgamento em primeira instância determinou que a culpa do ocorrido era exclusivamente de Sérgio, enquanto na segunda decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de corretamente afastar a culpa da vítima, negou o pedido de pagamento de indenização, alegando não haver provas de que o ferimento havia sido causado pela polícia, no entanto, a antecipação do julgamento não deu chances para que a defesa do fotógrafo apresentasse a produção das provas.
A ARTIGO 19 lamenta a decisão e destaca que, quando a polícia extrapola suas prerrogativas e, seletivamente, reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, o Judiciário deveria zelar pela garantia de direitos. Em nota conjunta anterior à decisão do STJ, a ARTIGO 19 se somou a outras organizações da sociedade civil que destacaram a importância do caso de Sérgio Silva no sentido de responsabilizar e repreender publicamente a atuação das polícias quando as regras nacionais e internacionais que balizam o uso da força no contexto de manifestações são descumpridas (veja aqui).
Nesse sentido, é importante saudar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu o julgamento de um recurso em um caso semelhante: o do repórter fotográfico Alexandro Wagner, ferido também no olho esquerdo pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a cobertura jornalística de uma manifestação de professores no ano de 2000 (saiba mais).
Na decisão, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão neste julgamento servirá de precedente para todas as ações atualmente em trâmite sobre jornalistas feridos em manifestações, incluindo o caso do Sérgio Silva. Nesse sentido, a ARTIGO 19 reforça a importância do desfecho deste caso para garantir não só os direitos individuais do repórter fotográfico, como também para criar precedentes que ajudem a coibir a perpetuação de violações ao direito de protesto e à segurança de comunicadores no Brasil.
