ARTIGO 19 repudia abertura de investigação contra juízes por exporem opiniões políticas

 

No último dia 23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar um procedimento investigatório para averiguar a conduta dos juízes André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara que, em 2016, manifestaram-se publicamente contra o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff. A base para a investigação é a de que a atitude dos quatro contrariam a Lei Orgânica da Magistratura, que veda o apoio público a partidos políticos por parte de magistrados.

A decisão de investigar os magistrados por exporem suas opiniões acerca da situação política do país – que tem como uma das principais marcas os inúmeros retrocessos nos campos social e dos direitos humanos – é frontalmente contrá