Nesta quarta-feira (21), a ARTIGO 19 e a Rede Justiça Criminal lançam o site “Projetos de Lei sobre Protestos”, iniciativa conjunta que busca monitorar projetos de lei (PL) em trâmite no Congresso Nacional que dispõem sobre questões relativas ao exercício do direito de protesto no Brasil.
Quem acessar o site poderá encontrar informações referentes a 59 PLs apresentados na Câmara e no Senado, como o nome do parlamentar que propôs o projeto, a data de propositura, o status atual da tramitação e o conteúdo do texto do projeto. Tudo em uma linguagem simples e acessível, para que se possa atingir todos os públicos.
Os PLs são classificados em 15 temas distintos, que variam de acordo com o objeto sobre o qual se pretende legislar. Há projetos que dispõem sobre o uso da força policial, o bloqueio de vias públicas e até mesmo crimes de terrorismo.
O principal dado preocupante é que a maior parte dos PLs listados no site procura impor algum tipo de restrição a manifestações, enquanto só uma pequena parcela visa resguardar o livre exercício do direito de protesto.
Para Camila Marques, advogada da ARTIGO 19 e uma das responsáveis pela iniciativa, o objetivo do site “Projetos de Lei sobre Protestos” é o de funcionar como um observatório de possíveis novas violações na seara das manifestações de rua.
“Desde 2013, temos testemunhado uma movimentação por parte do Estado no sentido de criminalizar o direito de protesto no país. No Legislativo, diversos PLs foram propostos com a finalidade de criar restrições ao exercício da liberdade de expressão de manifestantes, algo que precisamos não apenas monitorar, mas também nos opor quando preciso”, afirma.
A secretária-executiva da Rede Justiça Criminal, Janaína Homerin, também segue a mesma linha.”Para nós, o site é uma importante ferramenta para promover a participação social no debate sobre a criminalização do direito de protesto ao facilitar o acesso e democratizar a linguagem das propostas legislativas em andamento.”
O site “Projetos de Lei sobre Protestos” é um desdobramento do relatório lançado em fevereiro deste ano pela ARTIGO 19 intitulado “Nas Ruas, nas Leis, nos Tribunais – violações ao direito de protesto no Brasil 2015-2016”. O trabalho traz uma análise detalhada sobre o processo de criminalização do direito de protesto que tem ocorrido no país nas três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
