Organizações da sociedade civil brasileira participam nesta quarta-feira (24) de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tratar sobre o desrespeito à independência judicial e à liberdade de expressão de magistrados e magistradas brasileiros. A audiência ocorre a partir das 9h, em Buenos Aires.
O principal objetivo da audiência é o de levar ao conhecimento da Comissão informações referentes a juízes e juízas que, em razão de suas decisões judiciais ou manifestações em prol da garantia de direitos, tiveram violadas sua independência judicial e sua liberdade de expressão por meio de instaurações de procedimentos de investigação, de advertências e críticas informais e outras formas de constrangimento.
Na audiência, as organizações peticionárias demonstrarão que as violações ao exercício da liberdade de expressão e à independência funcional de membros do Poder Judiciário são recorrentes no país e representam graves afrontas à Convenção Americana de Direitos Humanos.
No entendimento das entidades, a necessidade de levar essas informações ao âmbito da CIDH significa ampliar a denúncia relativa aos graves retrocessos que vêm fragilizando a independência judicial e a liberdade de expressão dos magistrados e das magistradas do país.
Para a ARTIGO 19, as práticas persecutórias contra juízes de atuação mais garantista são prejudiciais à perspectiva de proteção de direitos humanos no Brasil e devem ser denunciadas internacionalmente.
Além disso, a liberdade de expressão na magistratura deve ser protegida, tanto dentro dos autos, para garantir o pluralismo nas interpretações e a garantia de direitos, quanto fora deles, na medida que juízes e juízas também são cidadãos respaldados por todos os direitos que a Constituição provém.
As entidades peticionárias da audiência são a Associação Juízes para a Democracia (AJD), Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos, Due Process of Law Foundation e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
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