Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem ajudado a disseminar a transparência nos órgãos públicos brasileiros, ainda que a duras penas. Em alguns deles, porém, a cultura do sigilo, tão prejudicial ao direito à informação, ainda segue bastante resistente a mudanças, como no caso dos órgãos de segurança pública, já amplamente conhecidos como sendo uns dos mais avessos à aplicação da LAI.
Com o objetivo de documentar e denunciar o cenário, a ARTIGO 19 lança hoje (31) a publicação “Repressão às Escuras – uma análise sobre transparência em assuntos de segurança pública e protestos”. O trabalho visa demonstrar a falta de transparência dos órgãos brasileiros de segurança pública e a relação com a continuidade das violações de direitos humanos, sobretudo no contexto dos protestos sociais.
Para a elaboração do trabalho, foram feitos 66 pedidos de informação, entre fevereiro e junho de 2016, a diversos órgãos públicos brasileiros sobre temas relacionados a segurança pública no contexto de protestos sociais, cujos resultados são apresentados e examinados pela ARTIGO 19.
Quem ler a publicação também poderá encontrar uma análise sobre os problemas de transparência verificados e sua relação com o diagnóstico de violações em protestos no Brasil, além de casos emblemáticos de pedidos de informação feitos por entidades da sociedade civil.
Pedidos de informação
Os 66 pedidos de informação enviados foram divididos em três grupos.
O primeiro deles foi direcionado à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Estado de São Paulo e visou levantar dados sobre dois protestos duramente reprimidos que aconteceram na capital paulista nos dias 12 e 21 de janeiro de 2016.
Já o segundo grupo de pedidos de informação foi feito às pastas de segurança pública dos 27 entes federativos do Brasil e buscou saber sobre a existência de um protocolo que discipline o uso da força de agentes policiais em manifestações (veja detalhes na tabela abaixo).
Por fim, o terceiro grupo de pedidos requisitou informações sobre as medidas e políticas de segurança pública que seriam adotadas nos Jogos Olímpicos do Rio, ocorridos em 2016, e teve como destinatários o Ministério da Defesa, a Anatel, a Polícia Federal, o Ministério de Justiça, entre outros.
Na análise das respostas, a ARTIGO 19 notou maior resistência na obtenção de determinadas informações, como as normas que disciplinam o uso da força policial; detalhes sobre operações policiais específicas; investimentos feitos na compra de equipamentos de repressão a protestos; e a construção e acompanhamento de políticas de segurança pública.
Camila Marques, advogada da ARTIGO 19 e uma das responsáveis pela análise, lembra que somente a partir de um modelo de ampla transparência é que será possível efetivar os direitos sociais e políticos previstos na Constituição.
“A transparência nos dados que dizem respeito às questões de segurança pública é condição necessária para que seja possível o controle social, a discussão e, mais ainda, a participação popular efetiva na construção de uma política de segurança pública cidadã. Sua ausência contribui decisivamente para o ciclo de violações muitas vezes praticados pelas forças policiais”, afirma.
Para a ARTIGO 19, a cultura do sigilo representa uma barreira indesejável para que a população possa conhecer as normas de conduta que devem balizar a atuação policial e, ainda, para que possa exigir o cumprimento da estrita legalidade das ações dos agentes de segurança pública.
O fenômeno também impossibilita a apuração de informações de determinadas operações policiais e a discussão de políticas públicas mais amplas no setor, comprometendo assim o conhecimento dos pontos mais problemáticos que constituem o quadro de segurança pública no Brasil.
Protocolos do uso da força policial
Dos 27 entes federativos cujas secretarias de Segurança Pública receberam pedidos de informação sobre a existência de protocolos de uso da força policial em manifestações, apenas dois responderam enviando os documentos requisitados: Roraima e Pernambuco.
Os demais não forneceram os protocolos por uma série de motivos. Veja na tabela abaixo mais detalhes:
