A ARTIGO 19 repudia a falta de transparência e de participação social no processo que culminou na aprovação do projeto de lei que permite a venda da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), ocorrida na última terça-feira (21), na Alerj (Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro).
A autorização para a venda da companhia – primeira etapa de seu processo de privatização – ocorreu sem que nenhuma audiência pública fosse realizada, impedindo assim o debate e o acesso a informações vitais sobre a medida.
A constatação é extremamente preocupante uma vez que a Cedae é responsável pelo abastecimento de água de 64 dos 92 municípios do Rio de Janeiro, atendendo cerca de 12 milhões de pessoas. Além disso, a companhia é a única estatal do Estado lucrativa – segundo seu último balanço, de 2015, a receita operacional bruta atingiu R$4,4 bilhões, com lucro líquido de R$ 248,8 milhões.
Outro agravante é que a aprovação da autorização da venda da Cedae ocorreu ao mesmo tempo em que manifestantes contrários à medida sofriam forte repressão policial do lado de fora do prédio da Alerj. Diversas pessoas ficaram feridas e ao menos 20 foram detidas.
Cabe lembrar que o direito de protesto é a manifestação do direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, e ainda do direito à participação social. De forma que o exercício do direito de protesto ganha ainda mais importância quando o direito à participação é negado em processos decisórios de relevante interesse público.
Para a ARTIGO 19, a participação social e o acesso à informação em decisões de amplo impacto social, como é o caso da venda da Cedae, devem sempre ser encarados com prioridade por governantes. A realização de audiências públicas, em quantidade satisfatória e com o objetivo expresso de estabelecer diálogo com a sociedade, é um dos instrumentos para contemplar esses direitos.
A ARTIGO 19 espera que as autoridades fluminenses passem a conduzir a proposta de privatização da Cedae com a transparência necessária, sem medir esforços na aplicação de mecanismos de participação social previstos na Constituição.
Foto: Site da Cedae
