No último dia 31, representantes da sociedade civil e de governos da América Latina e Caribe realizaram uma reunião virtual para discutir trechos do acordo sobre o Princípio 10, um dos princípios listados na Declaração do Rio (1992) que visa promover os direitos à participação social, ao acesso à informação e ao acesso à justiça em questões ambientais. Atualmente, 23 países da região discutem o estabelecimento de um acordo que coloque o princípio em prática em seus territórios, em processo que vem sendo secretariado pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe).
A reunião virtual, organizada pela CEPAL, buscou identificar dissensos e consensos em torno do artigo 9 do acordo, intitulado “Acesso à Justiça”, com vistas à realização da 6ª rodada de negociações, que acontece do dia 20 a 24 de março em Brasília.
Dos 51 participantes que atenderam à reunião virtual, 15 eram membros de governos da região: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Honduras, México, Paraguai, Panamá, Peru, Costa Rica, Equador, El Salvador e Guatemala, por parte da América Latina, enquanto Jamaica e Granada eram os únicos caribenhos.
Presente à reunião, a chilena Gabriela Burdilles, que participa das negociações como membro do “Público” (nome dado a todas as pessoas que acompanham o processo e que não são representantes de governos), destacou alguns dos elementos centrais do artigo 9 que acredita que deveriam ser mantidos e aperfeiçoados. Para Burdilles, o texto do artigo deve prever o acesso a tribunais e assistência jurídica a custos razoáveis; a obtenção de recursos legais adequados e efetivos; a ampla legitimidade da ação judicial; a existência de cortes, órgãos independentes e especializados em meio ambiente; a proteção a defensores do meio ambiente; e medidas cautelares e ônus da prova.
Ela citou como exemplos Brasil, Bolívia e Panamá, países que já adotaram medidas internas que visam facilitar o acesso à justiça. Burdilles também apontou que o acesso à justiça é importante para atingir as metas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma vez que o Objetivo 16 trata de “promover a paz, justiça e instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis”.
Sobre a importância de que o artigo 9 preveja a implantação de medidas de proteção a defensores ambientais, Burdilles destacou relatório da organização Global Witness que registrou 185 casos em 2015 nos quais defensores ambientais foram mortos, agredidos, sequestrados ou ameaçados pela militância nos setores de energia, mineração, construção e agricultura. A maior parte desses casos ocorreu na Guatemala, Brasil, Honduras e Colômbia.
Já Nicole Mohammed, uma dos membros do Público de Trinidad e Tobago, reiterou a necessidade de se eliminar barreiras de custos no acesso à justiça, apontando os ônus nos casos em que a pessoa que presta queixa perca uma ação judicial e tenha que cobrir os custos do processo, além dos altos custos inerentes à abertura de um processo jurídico, sobretudo nos casos em que é necessária a realização de assessoria técnica e legal.
Mohammed ainda aproveitou a oportunidade para explicar que, devido ao passado colonial do Caribe, a maioria dos países de língua inglesa tem sistemas legais baseados na “common law” (direito comum), que se desenvolvem por meio de decisões dos tribunais e não mediante atos legislativos ou executivos. Por isso, a caribenha incentivou os delegados a revisar o texto do acordo com o objetivo de detectar quaisquer conflitos de terminologia entre os sistemas jurídicos dos países do Caribe e da América Latina.
Mohammed destacou também que o direito ao acesso à justiça está arraigado em direitos fundamentais, como o direito ao devido processo legal. “Estamos negociando um acordo baseado nos direitos e tratando de alcançar um padrão regional. Desta forma, não ajuda se os governos limitam as negociações às circunstâncias nacionais”, expressou. Mohammed acrescentou ainda que o acesso a justiça é, portanto, um importante meio de controle e equilíbrio dos atos do Executivo, e é vital para uma democracia ambiental.
Por fim, Karetta Crooks Charles, oficial de Comunicações e Incidência da organização Santa Lúcia National Trust e representante da sociedade civil nas negociações parabenizou os organizadores da reunião. “O Público felicita a CEPAL e a Presidência das negociações por esta iniciativa e incentiva a participação de mais países do Caribe nas etapas preparatórias prévias às negociações [no Brasil]. Também convida a todos os países não-signatários do acordo a se familiarizarem com o processo e a participar na reunião de março, uma vez que há muitos bons exemplos em toda região de como a aplicação exitosa do Princípio 10 melhora a relação entre o Estado e os cidadãos, desempenhando um papel vital no processo de tomada de decisões”.
A ARTIGO 19 felicita os signatários pelos avanços nas negociações e incentiva toda a sociedade civil brasileira a participar da reunião que ocorrerá em Brasília, em março, de forma a garantir um processo verdadeiramente plural e amplo de diálogo para a aprovação de um instrumento tão importante para a região como é o Princípio 10.
Para participar da reunião em Brasília, as pessoas interessadas devem preencher o formulário de inscrição até o dia 3 de março. Antes, é necessário se inscrever no site da CEPAL.
