Em nota de repúdio publicada nesta terça-feira (20), diversas organizações que atuam na área de políticas de comunicação, entre as quais, organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede, da qual a ARTIGO 19 faz parte, denunciaram as manobras feitas no Senado para a aprovação do projeto de lei complementar (PLC) 79/2016 sem o necessário debate público.
O PLC é alvo de contestação por querer alterar o modelo de concessão das telecomunicações do Brasil e pretender, entre outros pontos, permitir a transferência gratuita de bens de infraestrutura da União avaliados em R$ 100 bilhões para operadoras de telefonia.
Além disso, de acordo a nota de repúdio, se aprovado o projeto “resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”. Outra crítica é que a mudança no modelo de concessão “não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir”.
De autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto já havia sido aprovado na Câmara sem votação no plenário, apenas em comissões, e foi novamente aprovado nesta segunda-feira (19) no Senado também sem ser apreciado por todos os membros da Casa. Agora, resta apenas a sanção presidencial para o projeto virar lei.
Leia abaixo a nota na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO CONTRA A MANOBRA DO SENADO PARA APROVAÇÃO SUMÁRIA DO PLC 79/2016
As organizações civis abaixo subscritas vêm, perante o público e a sociedade civil brasileira, repudiar a decisão da Secretaria Geral da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou, nesta segunda-feira (19/12), o recurso que pedia votação em plenário doProjeto de Lei da Câmara nº 79/2016. Entre outros problemas jurídicos e políticos, o projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras.
Em uma manobra regimental política e contestável, a Mesa Diretora do Senado Federal – que tem como Presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) e como vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR) – alegou que o recurso havia sido protocolado fora do prazo. O recurso foi assinado por dez Senadores da República e protocolado às 19h58, conforme instruções da própria Secretaria Geral da Mesa, na sexta-feira (16/12/2016). Nesta segunda-feira,conforme denunciado pela imprensa, o secretário geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, orientou os secretários adjuntos, por telefone, a rejeitar os recursos. Nosite do Senado, no entanto, consta que o recurso não foi aceito por “falta de assinaturas necessárias”.
A Coalizão Direitos na Rede já havia denunciado manobra regimental similar quando o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados. No final de novembro, Deputados contrários ao conteúdo do texto recolheram 76 assinaturas parlamentares para levar o PL ao plenário. Porém, o recurso foi rejeitado sob o argumento de ter sido apresentado fora do prazo regimental.
Uma vez enviado ao Senado Federal, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias, sem discussões democráticas. Após a designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Nacional, Senador Otto Alencar (PSD/BA), no dia 30/11, o relatório do texto foi apresentado em um dia útil, na sexta-feira (01/12). Na terça-feira seguinte (06/12), com a presença de Romero Jucá (PMDB/RR),o projeto foi aprovado na 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo.
Diversas organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede alertaram para os efeitos perversos do projeto de lei. Entre eles, a alienação de bens reversíveis e da infraestrutura essencial à manutenção dos serviços de telecomunicações no Brasil. A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas. Além disso, a mudança do modelo de concessão para autorização não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir.
Cientes de tais preocupações, dez Senadores da República assinaram o recurso que pedia a discussão do projeto em plenário, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. Por uma manobra da Secretaria Geral da Mesa, o pedido foi negado.
Diante de tal fato, denunciamos as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público e sem a consideração de quem defende os direitos dos consumidores e a ampliação do acesso às telecomunicações no Brasil. Reforçamos que os argumentos formalistas utilizados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora para a rejeição do recurso são descabidos. Não podemos aceitar a manipulação de regras do Estado de Democrático de Direito em favor de interesses econômicos e políticos.
A negação do direito de recurso dos Senadores afeta, assim, não só os membros do Legislativo, mas todos os usuários dos serviços de telecomunicações. É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre Projeto 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de telecom do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil.
Exigimos que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos apresentados por Senadores da República no mandado de segurança que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. A violação de direitos democráticos cometida pela Mesa do Senado não pode ser tolerada.
20 de dezembro de 2016.
Assinam esta nota de repúdio:
Actantes
Artigo 19
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
Associação Brasileira dos Procons – ProconsBrasil
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Ponta Grossa (TVCom PG)
Barão de Itararé
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Clube de Engenharia
Coding Rights
Coletivo Digital
CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Federação dos Radialistas – Fitert
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – Fitratelp
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Frente de Movimentos Sociais de Ponta Grossa
Hackerspaces Brasil
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto NUPEF
Instituto Telecom
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Lavits – Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade
Movimento Mega
Proteste – Associação de Consumidores
Transparência Hacker
Foto: Pixabay | CC BY-NC-SA 2.0
