A ARTIGO 19 saúda a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que o ato de desacato não deve ser tratado como crime, por violar o direito à liberdade de expressão. O entendimento foi expresso de forma unânime pelos cinco ministros que compõem a Turma durante julgamento na última quinta-feira (15) de recurso impetrado pela defesa de um homem que teria desacatado dois policiais militares. O réu, no entanto, teve mantida sua condenação a cinco anos e cinco meses de cadeia pelo roubo de uma garrafa de conhaque e por ter oferecido resistência à prisão.
Na decisão, o ministro relator do processo, Ribeiro Dantas, afirmou que a existência do desacato no ordenamento jurídico brasileiro é “anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito”.
Dantas lembrou ainda a posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o assunto. “A CIDH já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”. O ministro considerou ainda que a punição por desacato no âmbito penal viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Para a ARTIGO 19, a decisão do STJ é extremamente positiva por colaborar com a criação de um ambiente mais propício à liberdade de expressão. Atualmente, processos criminais movidos com base em acusações de desacato têm sido usados de maneira recorrente por autoridades com o objetivo de intimidar pessoas e inibir opiniões que lhes sejam incômodas.
A descriminalização do desacato, ao lado da descriminalização dos “crimes contra a honra” (calúnia, injúria e difamação), é uma das principais bandeiras da ARTIGO 19 em sua atuação em prol da liberdade de expressão.
A entidade espera que a decisão do STJ influencie as demais decisões dos tribunais do país no sentido de proteger o direito à liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros. Espera também que os agentes do Estado compreendam a necessidade de serem mais tolerantes no convívio com críticas, já que, por desempenharem funções públicas, estão sujeitos ao escrutínio de toda a sociedade.
Foto: Luis Dantas | Wiki Commons
