No dia 14 de setembro, depois de 12 anos de tramitação, o Congresso argentino finalmente sancionou uma lei de acesso à informação pública no país.
A lei, cuja aprovação representa um evento histórico para o país, regulamenta o exercício do direito à informação pública, fazendo com que todos os órgãos do Estado tenham a obrigação de fornecer e divulgar informações de interesse público. Ela garante que cidadãs e cidadãos do país possam obter dados e informações concernentes à administração pública e obriga os entes estatais a responderem adequadamente a pedidos de informação feitos por cidadãos. Ademais, também são previstas sanções para servidores públicos que não cumprirem essas determinações.
Sancionada com 199 votos positivos e apenas 16 votos contrários, a Lei de Acesso à Informação argentina determina que os pedidos de informação devem ser respondidos em até 15 dias úteis.
A ARTIGO 19 saúda a aprovação da lei e enfatiza que esse marco legal é um passo crucial no caminho para a efetivação do direito à informação no país.
