No mês passado, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que reduziria o quadro de seus funcionários em 40% por conta da grave crise financeira pela qual atravessa. A redução deve afetar drasticamente os trabalhos do organismo, que cumpre um importante papel no monitoramento e denúncia de casos emblemáticos de violações de direitos humanos ocorridos no continente americano.
Diante da notícia, entidades reunidas no “Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto” – entre as quais, a ARTIGO 19 – assinaram uma carta cobrando empenho dos governos dos países da região para que o organismo siga funcionando normalmente.
A carta lembra, entre outros pontos, que o montante destinado pelos países da região à CIDH é bastante inferior, por exemplo, ao enviado ao Tribunal Penal Internacional, “embora haja na Corte apenas um caso de exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos”. Lembra também que a OEA (Organizações dos Estados Americanos) destina apenas 6% do seu orçamento para a CIDH, “número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos.”
As entidades pedem ainda que os países membros da OEA e da Aliança para o Governo Aberto façam contribuições financeiras de emergência com o objetivo de superar a crise financeira do organismo.
Leia abaixo a carta na íntegra:
Sociedade civil pede coerência de países que compõem a Aliança para o Governo Aberto frente a crise da CIDH
O monitoramento e a defesa dos direitos humanos desempenhados pela CIDH são chaves para os pilares que sustentam a Aliança
Governos abertos não podem ficar alheios ao escrutínio internacional nem serem omissos de seus compromissos internacionais
Sob o marco do Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto, que aconteceu nos dia 1º e 2 de junho em Montevidéu, Uruguai, mais de 80 organizações e redes da sociedade civil dos continentes americanos fazem um chamado pontual para que os países que compõem a OEA (Organização dos Estados Americanos) se comprometam seriamente e com firmeza a respeitar o mandato e assegurar o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em particular, o trabalho de monitoramento e defesa desempenhado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e suas relatorias.
A CIDH é um dos principais órgãos de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos na região, e é o último recurso com o qual a sociedade e vítimas de violações podem contar para garantir que sejam amparadas. Da mesma forma, a comissão reforçou o sistema com normas regionais que criam mudanças legislativas, judiciais e em políticas públicas. Apesar disso, o órgão tornou pública sua delicada situação financeira que ameaça diretamente a implementação oportuna e efetiva do seu mandato.
De acordo com a declaração da comissão, seu orçamento regular para este ano é de menos de cinco milhões de dólares, o equivalente a 6% do total do orçamento da OEA, número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos. Ante a falta de recursos, a CIDH tem procurado contribuições diretas dos países membros, de observadores e da cooperação internacional. Nos últimos três anos, 34% dos recursos coletados vieram dos países observadores europeus. Paradoxalmente, apenas em 2015, os países da região contribuiram diretamente com de 200 mil dólares enquanto que destinaram mais de 13 milhões de dólares para o Tribunal Penal Internacional, embora haja na corte apenas um caso exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos.
Diante deste cenário, com a exceção de Peru, Panamá, Costa Rica e Antígua e Barbuda, nenhum país manifestou intenção de contribuir materialmente para garantir o funcionamento da comissão e o cumprimento do seu difícil mandato.
As organizações da sociedade civil reunidas em Montevidéu, francamente preocupadas com esta situação e o que ela representa para a defesa e proteção de direitos humanos, aproveitaram o fórum do qual participam para recordar a todos os países membros da OEA e, especialmente, aos 17 países americanos integrantes da Aliança para o Governo Aberto que evitar o escrutínio internacional que propicia a CIDH ou ser negligente em garantir seu funcionamento é uma profunda contradição com os princípios em que se comprometeram quando decidiram aderir à Aliança para o Governo Aberto .
O mandato da comissão está diretamente ligado aos pilares da proposta do Governo Aberto: prestação de contas, transparência e participação cidadã. Uma plataforma de diálogo e colaboração entre sociedade civil e governos, como a Aliança, não pode entregar resultados substantivos sem um marco que garanta os direitos humanos e os mecanismos para a sua proteção, como o faz a CIDH.
Neste contexto, as organizações signatárias fazem um forte apelo:
– Aos países membros da OEA e da Alianla a fazer contribuições de emergência a fim de superar imediatamente a crise financeira que levou à redução de 40% do pessoal da Comissão e à suspensão de diversas atividades.
– À OEA para que em sua próxima Assembléia Geral, a ser realizada em junho, atribua à CIDH e aos seus relatores os recursos necessários para a plena implementação do seu mandato, a curto, médio e longo prazo.
– A todas as partes contribuintes para assegurar que qualquer apoio financeiro não deva condicionar a ação autônoma e independente da comissão
– Aos Estados-membros da Aliança para que sejam coerentes com os pilares de um Governo Aberto, demonstrando a abertura ao escrutínio público que faz a CIDH em matéria de direitos humanos
– Aos países da Aliança para que assumam compromissos que reforcem a CIDH nos seus respectivos planos de acção.
Assinam esta carta:
Alianza Regional por la Libre Expresión e Información
Alianza Latinoamericana frente al Fracking
Articulación Feminista Marcosur
Red Latinoamericana sobre Industrias Extractivas (RLIE)
RED ANDI América Latina
Red Latinoamericana y del Caribe por la Democracia
Abriendo Datos, Costa Rica
Acción Ciudadana, Guatemala
Alianza Internacional de Habitantes, México
Archiveros sin Fronteras Uruguay, Uruguay
ARTIGO 19
Asamblea Veracruzana de Iniciativa y Defensa Ambiental (LAVIDA), México
Asociación Ambiente y Sociedad, Colombia
Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia, ACIJ, Argentina
Asociación de Periodistas de El Salvador
Asociación de Usuarios del Agua de Saltillo AUAS, México
Asociación Nacional de la Prensa, Bolivia
Asociación por los Derechos Civiles, Argentina
Asociación Potosina por la Dignidad Animal, México
Asociación Uruguaya de Archivólogos, Uruguay
Cartocrítica, México
CENSAT Agua Viva, Colombia
Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública, Cainfo, Uruguay
Centro de Investigación en Desarrollo AC, CIDAC, México
Comité por la Libre Expresión, Honduras
CONGCOOP, Guatemala
Congreso Transparente, Guatemala
Controla tu Gobierno.com A.C., México
Cooperativa Mujer Ahora, Uruguay
Cotidiano Mujer, Uruguay
Creative Commons Uruguay, Uruguay
DATA, Uruguay
DECA Equipo Pueblo, A.C., México
Derecho, Ambiente y Recursos Naturales DAR, Perú
ECODESS, Perú
El Abrojo, Uruguay
Espacio de Coordinación de Organizaciones Civiles sobre Derechos Económicos, Sociales y Culturales (Espacio DESC), México
Espacio Público, Venezuela
Federación Uruguaya de Asociaciones de Padres de Personas con Discapacidad Intelectual, Uruguay
Food & Water Watch, Estados Unidos
Freshwater Action Network Mexico, México
Fundación Andina para la Observación y Estudio de Medios FUNDAMEDIOS, Ecuador
Fundación Avina, Latinoamérica
Fundación Chile Sustentable, Chile
Fundación Ciudadanía y Desarrollo FCD, Ecuador
Fundación Democracia sin Fronteras, Honduras
Fundación Directorio Legislativo, Argentina
Fundación para la Libertad de Prensa, Colombia
Fundación Pro Acceso, Chile
Fundación Salvadoreña para el desarrollo Económico y Social, El Salvador
Fundación Violeta Barrios de Chamorro, Nicaragua
Fundar, Centro de Análisis e Investigación, México
GESOC, A.C., México
Grupo de Trabajo sobre Educación Inclusiva, Uruguay
Grupo Propuesta Ciudadana, Perú
Iniciativa Social para la Democracia (ISD), El Salvador
Instituto de Derecho y Economía Ambiental, Paraguay
Instituto de Liderazgo Simone de Beauvoir, México
Instituto de Prensa y Libertad de Expresión, Costa Rica
Instituto de Prensa y Sociedad, Perú
Instituto Mexicano para la Competitividad AC, México
#JusticiaYa, Guatemala
Mujer y Salud en Uruguay, Uruguay
No Fracking Tamaulipas, México
Observatorio Petrolero Sur, Argentina
Participación Ciudadana, República Dominicana
Pobladores, México
Poder Ciudadano, Argentina
Red Académica de Gobierno Abierto, Uruguay
Red de Gobierno Abierto RGA, Uruguay
Semillas para la Democracia, Paraguay
SocialTIC, México
Transparencia Mexicana, México
Transparencia por Colombia, Colombia
Transparencia Venezuela, Venezuela
Unión Nacional de Ciegos del Uruguay, Uruguay
