“Democracia Ambiental e Princípio 10 no Brasil: panorama, estudos de caso e potencial do acordo regional”

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Publicação que traz detalhes sobre o acordo que está sendo debatido entre países da América Latina e Caribe em torno do Princípio 10, uma diretriz aprovada na Eco 92 que relaciona os direitos à participação social, ao acesso à informação e ao acesso à Justiça em questões ambientais.

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