Entre os dias 27 e 29 de outubro, representantes de vinte governos nacionais da América Latina e Caribe finalmente começaram, de maneira efetiva, a negociação de um esperado acordo em torno do Princípio 10, durante reunião na Cidade do Panamá. A ARTIGO 19 foi uma das organizações brasileiras presentes ao encontro.
Estabelecido durante a Eco-92, o Princípio 10 é uma diretriz regional que visa efetivar o direito ao acesso à informação, à Justiça e à participação social em questões ambientais.
A expectativa da reunião no Panamá era a de debater o preâmbulo e os 10 primeiros artigos um documento preliminar definido em reuniões anteriores. Essa já era a meta da sessão de negociação passada, realizada em maio de 2015, quando representantes de alguns países – inclusive do Brasil – alegaram não ter tido tempo de realizar consultas nacionais para trazer posições em torno do documento elaborado pela Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), que tem atuado como secretaria técnica do processo.
Na ocasião, decidiu-se que a possibilidade de o acordo ser vinculante – isto é, um acordo que estabeleça a obrigatoriedade de implementação de seus dispositivos pelos países signatários – será deliberada só na fase final da negociação.
Tal assunto surgiu novamente na reunião de outubro, quando alguns países, especificamente Brasil e Colômbia, defenderam por diversas vezes a inclusão de emendas ao texto preliminar para substituir a palavra “acordo” pela expressão “instrumento”, buscando evitar assim a caracterização de um pacto vinculante.
Na reunião que ocorreu no Panamá, chamou atenção o fato de o representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, Marcelo Martinez, não ter encaminhado nenhuma sugestão de modificação dos artigos ou posicionamento oficial por escrito. O diplomata disse também que o país ainda não estava preparado para apresentar as posições governamentais e que se reservava ao direito de questionar o que fosse eventualmente negociado assim que definisse sua posição. A declaração não repercutiu bem entre muitos dos participantes.
Segundo Rubens Born, representante da Fundação Esquel, é surpreendente a ausência de uma posição consolidada e mais proativa do Brasil na promoção de um acordo robusto e vinculante. “Nosso país conta com legislação, larga experiência e oportunidades para aprimorar instrumentos de participação pública e acesso à informação em meio ambiente. O comportamento deveria estar sendo outro”, diz.
Outra polêmica se deu em torno da participação de atores não-estatais nessa nova etapa da negociação. Representantes de alguns países – dentre os quais estava novamente o Brasil – argumentaram que a presença de representantes que não fossem de Estados poderia atrapalhar o processo todo e criar constrangimentos, defendendo que algumas reuniões fossem feitas a portas fechadas.
O argumento foi prontamente rebatido por representantes de outros governos e de organizações da sociedade civil, que se ampararam na ideia de que um acordo regional que se destina aos direitos de participação e acesso à informação e à justiça deve promovê-los já em sua etapa de elaboração.
“Desde o início das discussões, o processo em torno do Princípio 10 contou com contribuições do público. Essa participação é base fundamental da negociação e deve ser mantida e promovida”, afirma Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19 e que estava presente na reunião.
Renato Morgado, do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), segue a mesma linha. “A negociação de um instrumento regional sobre direitos de acesso em meio ambiente é muito importante para o fortalecimento da democracia e para a governança ambiental.”
A próxima sessão presencial da negociação está programada para ocorrer entre 5 e 8 de abril de 2016, no Uruguai. Mais Informações sobre o processo de negociação de um acordo sobre o Princípio 10 podem ser acessadas na página oficial da Cepal.
No mês passado, a ARTIGO 19 e o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) publicaram um boletim com estudos de caso envolvendo a questão do acesso à informação e à justiça e questões ambientais.
Leia aqui a minuta da reunião elaborada pelos participantes brasileiros
