Nova rodada de negociações em torno do Princípio 10

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A ARTIGO 19 estará entre os dias 27 e 29 de outubro na Cidade do Panamá para participar da “2ª Reunião de Negociação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe”. Representantes de 20 Estados da América Latina e Caribe vão discutir um acordo sobre a implementação do Princípio 10 na região. Nesta etapa da negociação, serão discutidos o preâmbulo e os 10 primeiros artigos do documento que servirá de base para o acordo.

O Princípio 10 é parte da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento proposto durante a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992 – a chamada ECO-92. Ele estabelece o compromisso dos governos em garantir aos cidadãos a participação popular, acesso à informação e o acesso à Justiça nas questões ambientais.

A ARTIGO 19, que vem acompanhando o processo desde seu início, defende que o acordo tenha um caráter vinculante – isto é, que tenha validade legal, obrigando Estados a colocá-lo em prática.

No dia 27, terça-feira, a ARTIGO 19 apresentará um estudo feito em parceria com o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola). O trabalho analisa a legislação brasileira em torno dos direitos de acesso à informação e justiça e destaca três casos específicos em que esses direitos não estão plenamente garantidos, discutindo a importância de um acordo sobre o tema para a região.

Na mesa de apresentação do estudo estarão representantes do governo do Brasil e da Costa Rica, e também de uma organização da sociedade civil do Equador, que falarão sobre casos específicos nestes países em que um acordo regional sobre o Princípio 10 poderia ter um impacto positivo.

“Um acordo regional vinculante é fundamental para que os avanços estebelecidos sejam realmente implementados, ou seja, um passo adiante na garantia dos direitos de acesso esses direitos na região”, afirma Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, que estará presente durante os três dias de eventos.

O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 começou na Rio+20, em 2012, com 10 países – o processo atualmente já conta com representantes de 19 países. A Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe) segue como secretaria técnica responsável pelo processo regional. Toda a reunião será transmitida pelo site oficial do órgão.

Confira a publicação que a ARTIGO 19 em parceria com o Imaflora preparou para explicar o Princípio 10, nas versões em português e em inglês.

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