Lei de Acesso à Informação em Debate

Foto Evento LAI FGV

Representantes de organizações da sociedade civil que atuam na promoção da transparência estiveram reunidos nesta quinta-feira (14) para o seminário “3 anos de Lei de Acesso à Informação – Como Avançar Mais?”. O evento, que aconteceu no prédio da FGV Direito, em São Paulo, teve a apresentação de diversos estudos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na primeira mesa, realizada de manhã, a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, apresentou o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, que avaliou o grau de transparência de 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e da Justiça.

Martins citou os avanços constatados pelo relatório, mas lembrou que os pontos avaliados não eram complexos. “Em linhas gerais o que a gente observa é um incremento, como nos SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) eletrônicos e também na redução do número de recursos que foram necessários para chegar à informação. No entanto, estamos no terceiro ano da LAI e nossa auditoria verifica apenas o mínimo exigido pela lei. Não são pedidos complexos ou controversos, e nenhuma informação que poderia ser considerada confidencial”, afirmou.

Ela apontou ainda alguns dos principais problemas verificados durante a pesquisa. “O que nos preocupou é que há pouca sistematização da tramitação dos pedidos de informação. Ao solicitarmos o número de pedidos indeferidos em 2014, tivemos órgãos que responderam que naquele momento não podiam fornecer tal informação, porque o funcionário estava de férias – o que é inaceitável. Outro problema é que muitos dos órgãos não organizaram seções específicas em seus sites para disponibilizar informações sobre participação popular, tema que deve ser voluntariamente divulgado pelos órgãos, segundo a LAI.”

Juliana Sakai, da Transparência Brasil, apresentou estudo da entidade que avaliou o acesso à informação nas assembleias legislativas estaduais ao redor do país. O resultado, segundo a pesquisadora, foi temerário. “O que as assembleias dos estados estão divulgando é muito ruim. Dois terços delas não publicam salários e algumas não publicam nada”, criticou.

Sakai apontou ainda graves problemas no aspecto “Transparência Passiva”, que diz respeito ao procedimento de um órgão de atender a um pedido de informação feito por um cidadão. “59% das assembleias não têm formulário de solicitação de informação em seus sites. A assembleia do Maranhão, por exemplo, em vez de 20 dias, como determina a LAI, avisou que o requerimento poderia esperar até 30 dias.”

Na sequência, foi a vez de Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), falar do levantamento feito com 83 jornalistas sobre o uso da LAI pela categoria. Segundo Atoji, 57% dos que responderam à pesquisa, feita por meio de uma formulário on-line, já haviam usado a LAI. “Verificamos também que o uso da LAI se difundiu em outros meios e veículos para além do impresso. E isso é bem interessante já que mostra que existe um grande interesse sobre informações do poder público entre os jornalistas”, opinou.

Outra tendência verificada é a difusão do uso da LAI para além dos grandes veículos do país. “O uso dos pedidos de informação tem se difundido mais em jornais regionais. Verificamos registros no “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul, na “Gazeta do Povo”, do Paraná, e até em um jornal de Ribeirão Preto, no interior paulista”, disse Atoji.

Para comentar os resultados dos estudos apresentados, o Ouvidor-Geral Adjunto da União, Gilberto Waller Junior, falou por último. Citando números, Waller disse que durante os três anos de vigência da LAI, o Executivo Federal recebeu cerca de 270 mil pedidos de informação de aproximadamente 151 mil solicitantes.

Para o ouvidor, já é possível perceber a influência da LAI nos órgãos públicos ao longo dos últimos três anos. “A LAI promoveu uma mudança sensível de cultura. As instâncias recursais dentro do próprio órgão permitem que o dirigente conheça seu servidor e reverta uma situação de problema”, afirmou. Waller revelou ainda sua opinião sobre o principal problema da LAI. “É o perfil de quem faz o pedido de informação hoje. Mais de 50% dos solicitantes têm ensino superior ou são pós-graduados. E isso não é a realidade brasileira.”

Mais apresentações

A segunda mesa do evento, realizada na parte da tarde, contou novamente com a presença de Paula Martins, que apresentou números relacionados a pedidos de informação feitos pela ARTIGO 19 que envolviam o tema de segurança pública e seguranca de Estado. As solicitação foram feitas a órgãos da esfera federal e estadual e tratavam dos temas “manifestações”, “vigilantismo”, “política externa” e “fechamento de rádio comunitária”.

A pesquisa constatou um comportamento mais avesso à transparência do que o normal. “A necessidade de recursos foi um pouco mais alta que a média. Além disso, percebemos um número maior de negativas descabidas, que por vezes beiravam a má fé. Muitas respostas só queriam ganhar tempo e outras buscavam até a intimidar”, contou.

Olaya Hanashiro, pesquisadora do Fórum Nacional de Segurança Pública, falou dos novos dados que passou a conseguir após começar a usar a LAI, em 2013. “O Anuário Brasileiro de Segurança Pública nº 7, publicado em 2013, foi o primeiro em que conseguimos inserir informação sobre letalidade e vitimização policial. E isso só foi possível por conta do uso da LAI”, revelou.

Hanashiro também contou ter percebido um papel pedagógico da LAI em seus três anos de existência. “Antes nós só tínhamos dados para 11 estados do país. Hoje temos para todos. É um processo. A LAI tem um papel de induzir a melhora na sistematização de dados e canais de acesso.”

O acesso à informação e a política externa foi o tema da exposição de Juana Kweitel. A diretora de programas da Conectas expôs um estudo baseado em pedidos de informação feitos ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). “Queríamos entender melhor qual a narrativa da negação da informação e tentar identificar seus nós críticos para, a partir de análise, poder formular recomendações”, disse.

Segundo Kweitel, os nós críticos verificados foram quatro: 1) a informalidade na resposta; 2) a falta de justificativa para negar a informação; 3) um uso excessivo da justificativa de que o pedido de informação gerava trabalho adicional (artigo 13 da LAI); e 4) deficiências nas instâncias de supervisão.

Presente ao seminário, o ministro João Pedro Correa Costa, diretor do departamento de comunicação e documentação do MRE, pôde falar sobre a implementação da LAI pelo ministério. “Desde o início, o Itamaraty esteve presente nas discussões sobre a LAI, participando das negociações de seus decretos regulamentadores.”

Sobre uma possível “cultura do sigilo” que permearia o MRE, Correa Costa discordou. Ele citou que, anualmente, são trocadas cerca de 320 mil telegramas com as embaixadas brasileiras e que a proporção de expedientes sigilosos é baixa: 6,38%. “Não é verdade que fazemos política sob o manto do sigilo”, cravou.

 

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