Princípio 10: disponível versão preliminar do acordo

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Já está disponível a versão preliminar do documento do acordo que deve tratar dos direitos de acesso à informação, à Justiça e à participação social em assuntos ambientais para a América Latina e Caribe. O texto foi preparado pela Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), em cumprimento à Decisão de Santiago, e se baseou no acúmulo obtido em diversos encontros, reuniões e debates realizados sobre o tema até agora. Também foram consideradas contribuições enviadas por representantes de países envolvidos no processo e da sociedade civil.

[Baixe o texto em espanhol e em inglês]

Trata-se de mais um capítulo do processo de elaboração de um acordo latinoamericano e caribenho baseado no chamado Princípio 10 – uma diretriz aprovada durante a Eco-92 que estabelece o compromisso dos governos em garantir aos cidadãos e cidadãs o acesso à informação, à Justiça e à participação social em questões ambientais.

“Com a elaboração desse documento, entramos no momento de negociação de um tratado regional que pode contribuir muito para a implementação cabal dos direitos de acesso à informação, à Justiça e a participação social na América Latina e Caribe”, afirma Mariana Tamari, oficial da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19.

“A sociedade civil tem, neste processo, uma oportunidade única de participar ativamente da elaboração de um documento que, tornando-se vinculante – ou seja, com força de lei -, terá um papel muito positivo na conquista democrática de um meio ambiente mais saudável para todos e todas em nossa região”, emenda.

No mês que vem, do dia 5 a 7 de maio, está marcada a primeira reunião do Comitê de Negociação para a elaboração de um documento oficial do acordo. A reunião ocorrerá na sede da Cepal, em Santiago, no Chile, e a ARTIGO 19 estará presente.

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