Está em pauta no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o debate que busca instituir a prática de “julgamento virtual” de alguns processos relacionados ao funcionamento do órgão.
A ideia seria utilizar o email como o meio oficial para deliberar sobre os relatórios de núcleos especializados da Defensoria Pública, relatórios de estágios probatórios, e pedidos de afastamento de defensores/as e servidores/as para participar de atividades que sejam do interesse da instituição.
Os apoiadores da medida argumentam que ela aliviaria a pauta das reuniões presenciais do Conselho – que ocorrem toda sexta-feira – no intuito de dar mais velocidade a temas que seriam mais relevantes.
Sobre o assunto, a ARTIGO 19 apresentou parecer jurídico durante sessão do Conselho, ocorrida no dia 12 de fevereiro, em que trouxe argumentos do direito nacional e internacional para fundamentar que tal proposta viola o direito à informação e a participação social. Após leitura do parecer pelo ouvidor da Defensoria, alguns conselheiros se manifestaram contra a proposta e a favor da manutenção das deliberações presenciais.
Esse também é o entendimento da Ouvidoria da Defensoria, pois entende que a aplicação desse tipo de julgamento acabaria por relativizar a transparência dos procedimentos relacionados à Defensoria, uma vez que existe uma prerrogativa legal para que todas as deliberações do Conselho ocorram presencialmente em sessão ordinária. Além disso, como prevê a Constituição Federal e os padrões internacionais, todos os atos processuais devem ser públicos, justamente para que as decisões estejam sujeitas ao controle e participação da sociedade.
Assim, levar para o meio virtual as deliberações sobre procedimentos relacionados a um órgão de tanta importância social como a Defensoria Pública é dar um passo atrás em termos de transparência.
A proposta deverá ser julgada nas próximas sessões do Conselho que ocorrem toda sexta-feira, às 9h30, no prédio onde fica a Defensoria Pública do Estado (rua Boa Vista, nº 200, 1º andar, Centro). Durante essas sessões, é reservado um espaço conhecido como “Momento Aberto” em que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da Defensoria um assunto de interesse público.
