O debate em torno do Princípio 10

Principio 10 large

Entre os dias 4 e 6 de novembro, em Santiago, no Chile, acontece a 4ª reunião dos representantes dos governos dos países signatários da Declaração sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na América Latina e Caribe.

A reunião dará prosseguimento às discussões sobre a construção do acordo regional em torno do Princípio 10, que trata do acesso à informação, participação e Justiça em assuntos ambientais. Até o momento, 18 países da região assinaram o compromisso de participar do processo, cuja secretaria técnica está a cargo da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe).

Em setembro, nos dias 10 e 11, aconteceu a última reunião dos dois GTs (Grupos de Trabalho) criados para dar apoio à elaboração do acordo. O primeiro deles é o GT “Construção de Capacidades e Cooperação”, que deve pensar os processos de cooperação, implementação e construção de capacidades entre os países signatários, com a finalidade de implementar efetivamente o acordo.

O segundo se chama “Direito de Acesso e Instrumento Regional”, e tem como foco o debate em torno do direito de acesso à informação, participação e Justiça nos temas relacionados ao meio ambiente, além de determinar quais serão os padrões mínimos para a garantia desses direitos.

Na reunião da Costa Rica, representantes de governos da América Latina e Caribe presentes pactuaram sobre os conteúdos mínimos em torno da natureza de um acordo regional. Um dos principais pontos de polêmica, no entanto, é sobre a natureza do acordo.

A ARTIGO 19 defende que o acordo regional em torno do Princípio 10 tenha caráter vinculante, isto é, que tenha força de lei nos países cujos governos subscreverem o acordo.

Neste sentido, é elogiável a postura dos governos do Chile, Panamá, São Vicente e Granadas, Peru, além da própria Costa Rica, que tiveram papel essencial ao apoiar a negociação de um acordo regional de caráter vinculante.

Espera-se ainda que os países que têm exercido funções de coordenação no processo, como o México e a República Dominicana, também adotem postura similar, expressando assim seu compromisso com os direitos de acesso e à democracia ambiental. Contamos também com o apoio do governo brasileiro no sentido de seguir incentivando a participação da sociedade civil no processo bem como de garantir que o debate avance, seja no que se refere ao conteúdo mínimo, seja na adoção de medidas que garantam sua cabal implementação na região.

Para a ARTIGO 19, a reunião na Costa Rica e a construção do acordo como um todo tem sido bastante positiva, permitindo ampla participação da sociedade civil nos espaços e na elaboração do conteúdo que servirá de base para o acordo regional. A entidade espera ainda que a reunião em Santiago, em novembro, caminhe no sentido de aprofundar o debate sobre a importância do caráter vinculante para o acordo em torno do Princípio 10.

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