A ARTIGO 19 celebra a aprovação por consenso, ocorrida no último dia 25 no Conselho de Direitos Humanos da ONU, da resolução A/HRC/27/L.7, que trata da segurança dos jornalistas. A resolução teve o apoio de mais de 90 Estados.
Áustria, Brasil, França, Grécia, Marrocos, Qatar e Tunísia apresentaram a resolução, que cobra o fim da impunidade para ataques a jornalistas e profissionais de mídia.
“Esta resolução envia uma mensagem crítica e inequívoca aos Estados de que não há nenhum motivo para permitir que ataques e assassinatos de jornalistas e profissionais de mídia fiquem impunes”, afirma Thomas Hughes, diretor-executivo global da ARTIGO 19. “Onde jornalistas estiverem sob risco, os Estados devem tomar medidas legais e políticas específicas para acabar com a impunidade que constam na resolução, e implementá-las o quanto antes”, acrescenta.
A resolução condena veementemente a impunidade em ataques a jornalistas e profissionais de mídia, identificada como uma das principais causas de reprodução da violência. Apresentando a resolução, o embaixador Thomas Hajnoczi, representante permanente da Áustria na ONU em Genebra, lembrou o fato sombrio de que “pelo menos 50 jornalistas foram mortos desde o início do ano”, e que, de acordo com a Unesco, “90% dos crimes registrados contra jornalistas permanecem sem solução. ”
Respondendo a muitas das necessidades mais urgentes de jornalistas nos países onde a taxa de impunidade é alta, a resolução faz recomendações práticas aos Estados, que seriam os primeiros responsáveis para acabar com o ciclo de abusos que jornalistas enfrentam. Estas medidas incluem:
- Promover um ambiente seguro e propício a jornalistas para que realizem seu trabalho sem interferências indevidas
- Garantir investigações imparciais, rápidas, completas, independentes e eficazes, que também busquem trazer à justiça os mentores de ataques a jornalistas, assegurando às vítimas e suas famílias as devidas reparações
- Criar unidades especiais de investigação e promotores especializados, e adotar protocolos e métodos de investigação e processo judicial específicos, bem como treinamentos para atores-chave nos processos de investigação e processo judicial
- Coletar dados de forma sistemática para servir de base para decisões políticas que digam respeito à segurança dos jornalistas
- Estabelecer mecanismos de proteção, incluindo sistemas de resposta e alerta rápidos
Estas recomendações refletem e reforçam a orientação existente em vários órgãos da ONU, incluindo os relatórios do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o trabalho do Relator Especial sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, e o Plano de Ação da ONU sobre Segurança dos jornalistas e a questão da impunidade.
A resolução também lembra que jornalistas e profissionais de mídia que cobrem conflitos armados devem ser tratados como civis e protegidos como tal, citando a resolução do Conselho de Segurança 1738 (2006), que trata da questão.
Outro ponto da resolução bem recebido pela ARTIGO 19 é o que reconhece a forte inter-relação entre os direitos à liberdade de expressão e privacidade, lembrando ainda a “vulnerabilidade específica dos jornalistas para se tornar alvos de vigilância e/ou intercepção de comunicações ilegal ou arbitrária em violação dos seus direitos à privacidade e à liberdade de expressão “. Dessa forma, convocamos o Conselho de Direitos Humanos a dar peso a este ponto, de forma normativa e prática, especialmente em relação à proteção das fontes dos jornalistas e denunciantes.
Ao mesmo tempo, lamentamos que a resolução falhe em condenar o abuso de legislações restritivas, como leis de segurança nacional e as disposições criminais de difamação, que têm sido usadas para aprisionar, perseguir e silenciar jornalistas e profissionais de mídia. Durante as negociações sobre a resolução, muitos Estados, incluindo a Holanda e a Noruega, e organizações da sociedade civil, incluindo a ARTIGO 19, pressionaram pelo reconhecimento desse problema, e pela necessidade de que os Estados garantam os seus marcos legais em conformidade com a legislação internacional dos direitos humanos.
É positivo que o embaixador Hajnoczi, ao apresentar o projeto de resolução ao Conselho, tenha reiterado que a Áustria possui estas preocupações. A ARTIGO 19 espera que isto seja uma indicação de que futuras resoluções sobre a segurança dos jornalistas aborde o problema de frente.
Numa intervenção durante a aprovação da resolução sobre a segurança dos jornalistas, a Rússia destacou as dificuldades de jornalistas que cobrem conflitos armados na Ucrânia, Síria e em outros lugares. Embora a ARTIGO 19 compartilhe dessas preocupações, nós também lembramos à Rússia da situação de impunidade em ataques a jornalistas e trabalhadores da mídia existentes hoje naquele país, e da necessidade de que seu governo dê o exemplo para assegurar a responsabilidade por tais crimes. Para demonstrar seu compromisso com esta questão, mais uma vez, nós convocamos a Rússia a reabrir a investigação do assassinato do jornalista Akhmednabi Akhmednabiev.
Saudamos ainda o fato de que a resolução reconhece que a impunidade em ataques a jornalistas é um problema global que requer uma resposta global dos Estados, e, em particular, o apelo que a resolução faz aos Estados para que se resolva este problema através do processo de Revisão Periódica Universal.
Respondendo às preocupações levantadas pela UNESCO em evento paralelo organizado pela ARTIGO 19, a resolução apela para uma cooperação mais estreita entre os Estados e a UNESCO sobre a questão, em especial no recolhimento e disponibilização de informações sobre o estado das investigações de ataques a jornalistas e trabalhadores da mídia. Atualmente, a UNESCO só recebe respostas de 43% dos pedidos de informação que faz.
“A ARTIGO 19 convoca os Estados a fazer jus aos compromissos assumidos no Conselho de Direitos Humanos com a aprovação desta resolução”, diz Hughes. “À medida que nos aproximamos do primeiro Dia Internacional pelo Fim da Impunidade em Crimes Contra Jornalistas, que acontece no dia 2 de novembro, os Estados devem mostrar medidas concretas que estão implementando, em consequência a esta resolução, para garantir que todas as pessoas possam desenvolver atividades jornalísticas sem temer por suas vidas”, acrescenta.
Foto: Knight Foundation
